13/05/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:29

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0015284-69.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Cesar Francisco de Souza - Reqdo: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações SPE Ltda - Homologa-se, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 769/771, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC..

Custas conforme acordado entre as partes.

P.R.I-se.

Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso).

Transitada em julgado, arquive-se.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:50

Recebidos os autos
06/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:50

Homologada a Transação
30/04/2025 08:53

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:27

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0015284-69.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Cesar Francisco de Souza - Reqdo: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações SPE Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00, (quinze mil reais) corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano material, corrigidos monetariamente desde a constatação, ou seja,05/02/2020, até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação, e ainda CONDERNAR a requerida ao pagamento dos valores despendidos pelo autor a título de aluguel, no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, até o efetivo pagamento A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente em parte, condena-se o requerido ao pagamento 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 12%, do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC e os 30% remanescentes ao autor, observado o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, I do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

Expeça-se alvará judicial para o pagamento dos honorários periciais depositados às fls. 668.

Quanto ao montante devido pela parte autora, expeça-se ROPV para o devido pagamento pelo Estado de Mato Grasso do Sul, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Às providências e intimações necessárias.
18/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:14

Recebidos os autos
07/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:03

procedência parcial
06/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0015284-69.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Cesar Francisco de Souza - Reqdo: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações SPE Ltda - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 689/735
02/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 20:37

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:43

Recebidos os autos
15/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 22:15

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 20:30

Recebidos os autos
18/02/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
29/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:58

Recebidos os autos
21/11/2023 17:58

Outras Decisões
23/08/2023 06:12

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 17:32

Recebidos os autos
16/08/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:14

Recebidos os autos
31/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 08:53

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:03

Recebidos os autos
13/02/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:35

Recebidos os autos
01/12/2022 17:35

Decisão ou Despacho
17/08/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
03/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:28

Recebidos os autos
18/07/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 07:35

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:19

Recebidos os autos
06/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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