14/08/2025 13:48

Certidão
14/08/2025 13:48

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:53

Certidão
27/06/2025 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 11:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802085-43.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Nildo Campos da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONVOCAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

Acontrataçãopor tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, desde que haja previsão legal.

As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam a Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade dos contratos e o pagamento de FGTS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidae, não conheceram da remessa necessáris e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 09:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 21:32

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 21:32

Não-Provimento
12/06/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 16:21

Incluído em pauta para 11/06/2025 04:21:22 local.
06/05/2025 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2025 11:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/04/2025 11:57

Certidão
25/04/2025 11:56

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/04/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802085-43.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Nildo Campos da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio
24/04/2025 15:07

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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