17/07/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:49

Baixa Definitiva
17/07/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:34

Expedição de Ofício.
17/07/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402491-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Elissandra de Oliveira Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal), vencido o Relator.
22/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:46

Expedição de Ofício.
22/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 12:56

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402491-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Elissandra de Oliveira Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.
01/03/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:25

Expedição de Ofício.
28/02/2023 17:18

Expedição de Ofício.
28/02/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:44

INCONSISTENTE
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402491-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Elissandra de Oliveira Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:50

Distribuído por prevenção
27/02/2023 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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