22/09/2025 07:43

Prazo em Curso
15/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 09:32

Prazo em Curso
05/09/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões de apelação.
04/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:49

Emissão da Relação
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 19:34

Prazo em Curso
07/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 13:40

Emissão da Relação
04/08/2025 19:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:50

Registro de Sentença
04/08/2025 19:50

Com Resolução do Mérito
06/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 13:27

Prazo em Curso
16/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 10:08

Emissão da Relação
03/04/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:08

Registro de Sentença
03/04/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 21:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:23

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800578-65.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 370/375.
25/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 12:37

Emissão da Relação
05/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
24/10/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 21:53

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800578-65.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a analise das preliminares arguidas pela instituição requerida.

Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida, posto que não há solicitação de quaisquer documentos adicionais por este Juízo, não se enquadrando ao caso.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento.

Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o E.

STJ entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).

Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM SUPOSIÇÕES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE IMPOSSIBILIDADE.

Apresentada declaração de hipossuficiência, bem como provas concretas da miserabilidade da agravante, é vedada revogação dos benefícios da justiça gratuita a ela concedido anteriormente, apenas com fundamento em suposições apresentadas impugnante.

Recurso provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411725-35.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 07/12/2016, p: 08/12/2016).

Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

CONEXÃO Essa preliminar não comporta acolhimento porquanto os autos mencionados discutem contratos diferentes.

PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma a parte requerida, a prescrição para revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é de 10 anos a partir da assinatura do contrato.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição da pretensão de revisão cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário tem natureza pessoal, aplicando-se, por consequência o prazo de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data de assinatura da avença. 2) Recurso conhecido e provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809165-43.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/05/2022, p: 06/06/2022) Assim, considerando que o contrato foi assinado no ano de 2015 e a ação foi ajuizada em 2024, portanto, evidente que não há que se falar em prescrição.

CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário, com o intuito de revisar o contrato em tela.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

A presente demanda tem por objeto um único contrato, sendo ele: Todavia, em que pese o Banco requerido tenha contestado os fatos narrados na inicial, deixou de apresentar cópia do contrato celebrado entre as partes.

Sendo assim, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo ao banco demandado, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o mencionado contrato, inclusive pra fins de apreciar a prejudicial de mérito relacionado a prescrição.

Cumpra-se. Às providências.
10/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 10:13

Emissão da Relação
02/09/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:39

Processo saneado
23/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 17:51

Prazo em Curso
06/06/2024 13:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 13:46

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 16:12

Prazo em Curso
08/04/2024 12:50

Expedição de Carta.
08/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 17:28

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 17:24

Emissão da Relação
05/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.
05/04/2024 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 17:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/04/2024 16:17

Prazo em Curso
05/04/2024 16:13

Emissão da Relação
29/02/2024 17:02

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 07:08

Informação do Sistema
26/02/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/02/2024 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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