02/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:02

Recebidos os autos
26/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:26

Recebidos os autos
24/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:30

Recebidos os autos
24/06/2025 12:30

Recebidos os autos
30/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 14:50

Recebidos os autos
28/01/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:49

Recebidos os autos
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), DAIANA MOURA STREGE (OAB 24890B/MS) Processo 0900622-87.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Giuliano Martins de Oliveira - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o denunciado Giuliano Martins de Oliveira, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, c/c §1º., do Código Penal, à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, SEM benefícios de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, porque ausente pedido (f. 1-3).

Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifica-se que o réu foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva (feito n. 0801885-31.2023.8.12.0800, em apenso).

PORÉM, por força do artigo 387, §1º., do CPP, ante o novo regime de pena fixado (aberto), menos severo que o fechado, a manutenção da prisão preventiva, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório, de modo que o caso impõe a revogação da prisão.

Expeça-se alvará no BNMP, se por al.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspensa a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução oportunamente; V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VI - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Eventual bem apreendido de vítima deve ser restituído.

Eventual bem não restituído deve ser destruído.

Intimem-se os réus e a vítima desta (por edital se necessário).

Defiro eventual parcelamento de despesas e/ou multa, até 10x.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:20

Recebidos os autos
10/12/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 13:54

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), DAIANA MOURA STREGE (OAB 24890B/MS) Processo 0900622-87.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Giuliano Martins De Oliveira - Fica a defesa intimada do inteiro teor da certidão de intimação negativa de fls. 279, referente à testemunha Juscelino Nogueira Batista.
01/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:41

Recebidos os autos
16/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), DAIANA MOURA STREGE (OAB 24890B/MS) Processo 0900622-87.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Giuliano Martins De Oliveira - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Diante do parecer de f. 243-246, RATIFICO a decisão judicial que determinou a prisão preventiva do denunciado, que foi preso (f. 229 e f. 249).

NO MAIS, redesigne-se a audiência de instrução de f. 198 à luz da pauta de réus presos, quando também será oportunizada a justificação.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:16

Processo Desarquivado
10/10/2024 15:06

Recebidos os autos
10/10/2024 15:06

Decisão ou Despacho
10/10/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 18:17

Recebidos os autos
08/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz , Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), DAIANA MOURA STREGE (OAB 24890B/MS) Processo 0900622-87.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Giuliano Martins De Oliveira - Despacho: Vistos, etc.

O mandado de prisão preventiva não foi cumprido.

O réu também não foi localizado para a audiência (f. 235).

Assim, cancele-se a audiência de justificação (f. 229).

Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão.

Vista ao MPE, para eventual pleito de prisão preventiva, já que, em tese, houve descumprimento das condições da liberdade provisória concedida no feito apenso e porque houve cometimento de novo delito, embora "internado em clínica".

Após, oportunamente, renove-se a conclusão, para análise. Às providências.
03/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 13:22

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 11:42

Recebidos os autos
02/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 14:11

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
01/10/2024 14:11

Arquivado Provisoriamente
01/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:02

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 19:11

Recebidos os autos
30/09/2024 19:11

Decretada a prisão preventiva de parte
30/09/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:02

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:47

Recebidos os autos
02/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:17

Recebidos os autos
21/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:59

Recebidos os autos
25/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:36

Recebidos os autos
25/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:59

Recebidos os autos
26/09/2023 17:59

Decisão ou Despacho
26/09/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 11:18

Recebidos os autos
26/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:04

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 17:21

Evolução da Classe Processual
16/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:22

Recebidos os autos
09/08/2023 15:22

Recebida a denúncia
09/08/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 14:19

Recebidos os autos
09/08/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:59

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2023 18:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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