12/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:45

Recebidos os autos
02/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Apelação
18/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0854467-14.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jumerindo Ferreira Bispo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de R$ 2.456,76 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do evento danoso e ao ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(a) - Os juros simples serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

II - CONDENAR o REQUERIDO a proceder o cancelamento das transações (dois empréstimos noa valores de R$4.000,00 e R$2.000,00 em nome do autor).

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
10/10/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 13:34

Recebidos os autos
10/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:24

Recebidos os autos
08/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
28/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 11:31

Recebidos os autos
25/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/06/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:33

Recebidos os autos
17/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
23/04/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 13:48

Recebidos os autos
23/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:36

Recebidos os autos
15/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:19

Recebidos os autos
11/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2023 03:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:43

Recebidos os autos
24/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2023 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 16:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:03

Juntada de Mandado
15/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 16:44

Expedição de Mandado.
14/09/2023 13:48

Recebidos os autos
14/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:17

Recebidos os autos.
09/08/2023 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:16

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 04:40:00, 13ª Vara Cível.
09/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:09

Recebidos os autos
10/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:59

Recebidos os autos
19/06/2023 17:59

Decisão ou Despacho
15/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 01:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2023.
02/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:20

Recebidos os autos
05/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:56

Recebidos os autos
03/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
16/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 13:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 06:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:13

Expedição de Carta.
14/12/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
07/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:52

Recebidos os autos.
06/12/2022 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/12/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 01:20:00, 13ª Vara Cível.
06/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:43

Recebidos os autos
05/12/2022 12:43

Determinada Requisição de Informações
05/12/2022 06:16

Conclusos para decisão
02/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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