22/09/2025 14:52

Prazo em Curso
19/09/2025 22:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:11

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o presente feito transitou em julgado em 05/08/2025, conforme certidão de fl. 150
13/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 22:25

Emissão da Relação
12/08/2025 14:51

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/08/2025 14:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
13/05/2025 16:04

Prazo em Curso
13/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:51

Prazo em Curso
08/05/2025 03:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:08

Prazo em Curso
29/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829106-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arethusa Boico Ramos - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:31

Emissão da Relação
28/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:41

Autos preparados para expedição
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 06:29

Prazo em Curso
29/03/2025 03:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829106-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arethusa Boico Ramos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 08:10

Autos preparados para expedição
11/03/2025 07:59

Emissão da Relação
06/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:05

Registro de Sentença
06/03/2025 15:05

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/03/2025 20:13

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 19:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2024 03:59

Prazo em Curso
10/10/2024 02:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 16:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 16:27

Emissão da Relação
03/10/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829106-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arethusa Boico Ramos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ARETHUSA BOICO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito do(a) requerente à promoção horizontal para a Classe B, a contar de Fevereiro de 2023, fazendo jus a parte autora à respectiva implantação e diferenças salariais pretéritas desde citada data até que eficazmente inserida nas folhas de pagamento da parte autora, consoante as porcentagens destacadas na lei de regência, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe.

No mais, declara-se que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o seu efetivo pagamento.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 07:53

Autos preparados para expedição
27/09/2024 07:52

Emissão da Relação
25/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:17

Registro de Sentença
25/09/2024 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/09/2024 14:22

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/06/2024 02:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
03/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 13:34

Emissão da Relação
26/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:03

Prazo em Curso
11/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:35

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:59

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 18:43

Autos preparados para expedição
05/12/2023 17:09

Informação do Sistema
05/12/2023 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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