12/08/2025 14:51

Certidão
12/08/2025 14:51

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 14:49

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 14:44

Prazo em Curso
16/07/2025 03:06

Certidão
03/07/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 16:28

Certidão
03/07/2025 16:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 07:34

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829106-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Arethusa Boico Ramos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
02/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 17:24

Julgamento Virtual Finalizado
01/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:24

Não-Provimento
27/06/2025 03:07

Certidão
23/06/2025 17:02

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
10/06/2025 15:49

Incluído em pauta para 10/06/2025 03:49:02 local.
30/05/2025 11:35

Certidão
30/05/2025 10:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
30/05/2025 10:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/05/2025 05:51

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829106-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Arethusa Boico Ramos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:36

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:10

Distribuído por sorteio
29/05/2025 15:09

Processo Cadastrado
29/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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