10/07/2025 22:10

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:46

Recebidos os autos
08/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 01:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831386-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - POSTO ISSO, sem menoscabo do trabalho, insisto, mas atento aos critérios acima mencionados, arbitro o valor dos honorários em R$ 12.000,00 (doze mil e quinhentos reais).

Intimem-se as partes desta decisão, bem como o Sr.

Perito, este para que tenha ciência da redução dos honorários e diga, em cinco dias, se mesmo assim mantém o aceite, caso em que deverá ser cumprida a decisão saneadora em seus ulteriores termos.

Havendo recusa na nomeação, conclusos para designação de novo Perito.
18/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:52

Recebidos os autos
27/05/2025 17:27

Outras Decisões
08/05/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831386-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 792/795
07/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831386-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc...

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: A parte ré, por meio de contestação, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial que comprove o nexo causal entre o dano e o evento danoso.

Por fim, indicou haver cerceamento de defesa, pois a parte autora não juntou os equipamentos danificados no processo. 1.1.

Da ausência de documento essencial: Quanto à carência de ação ao fundamento da ausência de documento indispensável, razão não lhe assiste.

Isso porque, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção: "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.

Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito." (in Manual de Direito Processual Civil – Volume único, 10ª Ed., 2018, p. 611).

No caso os documentos juntados prestam-se de início de prova, a legitimar a propositura do feito, sendo que a prova efetiva do nexo de causalidade, há de ser feita na fase correlata (probatória).

Portanto, rejeito a preliminar. 1.2.

Do cerceamento de defesa: Do mesmo modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, decidirá a incumbência dos ônus probatórios.

Consequentemente, decidido o ônus da prova, ficará a cargo da parte responsável deliberar sobre a necessidade, ou não, de a autora trazer os equipamentos danificados ao processo.

Desse modo, portanto, REJEITO as preliminares suscitadas. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: a) A existência, ou não, de oscilação de energia que caracterize a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, capaz de gerar dano aos equipamentos segurados, conforme descrito na exordial; b) Se há nexo de causalidade entre o evento danoso (dano coberto pela seguradora) e eventual falha na prestação do serviço pela ré; c) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, admito a produção da prova documental requerida pela parte autora, consistente na expedição de oficio à concessionária, para que apresente os relatórios exigidos pelo item 6 do módulo 9 do Prodist.

Quanto ao pedido da parte ré, admito a realização de prova pericial indireta (ante a impossibilidade de apresentação dos bens), e de realização de prova técnica sobre as instalações elétricas da propriedade da segurada, que o direito à produção probatória perfaz garantia fundamental das partes, e, como no presente feito, para definição das questões de fato controvertidas adrede definidas, a realização de prova pericial se mostra útil e pertinente, razão pela qual defiro a sua produção, nos termos requeridos.

Desta feita, nomeio como o perito Instituto EVOLL, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, devendo as partes serem novamente intimadas, para fins do art. 95, do CPC, devendo a parte ré arcar com a totalidade do valor dos honorários periciais, já que foi a única a requerer tal prova.

Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.

Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). 4.

Da Distribuição do ônus da prova: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que a seguradora se subroga nos direitos do segurado, sendo patente a relação de consumo entre este e a concessionário.

Assim sendo, tratando-se de alegado defeito no serviço, a responsabilidade pelos danos sofridos é objetiva, havendo, pois, inversão ope legis do ônus probatório, de modo que deve a parte ré demonstrar alguma excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, do CDC.

Permanece com a parte autora, todavia, o ônus de demonstrar os danos que alega ter tido, e respectivos quantum. 5.

Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direitos, é necessário definir, inicialmente, se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, desde logo afirmando incidir aquele.

Isso porque, repiso, o artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o autor do dano.

Os segurados são pessoas físicas, conforme apólices anexas de f. 18-155.

No caso sub examine, a vulnerabilidade da segurada é presumida, porquanto tratam-se de pessoas físicas meras usuárias dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço.

Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica.

Dessa forma, a relação existente entre a segurada e a parte requerida, está submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da titularidade dela sobre Unidade consumidora autônoma, sub-rogando-se a seguradora nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil. 6.

Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.
13/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:56

Recebidos os autos
10/02/2025 08:34

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831386-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
06/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831386-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
02/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 14:01

de Mediação
13/09/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 12:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:41

Recebidos os autos
27/05/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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