23/07/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 09:25

Recebidos os autos
23/07/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 10:01

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 20:12

Recebidos os autos
08/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), João Gomes Neto (OAB 28354/MS) Processo 0820732-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amandha Kaiser da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 322: " Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado" como base de cálculo e não o total de proventos, como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 289/299), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
29/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:01

Recebidos os autos
28/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:17

Processo Reativado
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
30/12/2024 22:05

Recebidos os autos
30/12/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), João Gomes Neto (OAB 28354/MS) Processo 0820732-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amandha Kaiser da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 30/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Amandha Kaiser da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/08/2019 (prescrição) a 12/2023 (fls. 13/174).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Amandha Kaiser da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:59

Homologada a Transação
06/12/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:11

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:09

Recebidos os autos
05/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:26

Recebidos os autos
28/10/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), João Gomes Neto (OAB 28354/MS) Processo 0820732-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amandha Kaiser da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:56

Recebidos os autos
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), João Gomes Neto (OAB 28354/MS) Processo 0820732-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amandha Kaiser da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 185: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
30/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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