04/02/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828306-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Edesio da Silva Lopes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
28/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 19:59

Recebidos os autos
11/11/2024 19:59

Outras Decisões
11/11/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828306-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Edesio da Silva Lopes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte ré.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por GILSON EDESIO DA SILVA LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D (a contar de 28.06.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 28.07.2021 (mês seguinte ao complemento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 28.06.2024) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 28.07.2024 (mês seguinte ao complemento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 28.06.2022, com o início do pagamento financeiro devido de 29.06.2022 (dia seguinte ao do complemento do quinquênio temporal) até a instauração salarial pela parte ré; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:54

Homologada a Transação
27/09/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:51

Recebidos os autos
08/04/2024 16:51

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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