TJMS - 1416301-90.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS ALMEIDA DE MOURA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *70.***.*29-27

Advogados

GILDARIO FEITOSA SANTOS

CPF *09.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 09:56

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 08:34

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 10:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 10:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 10:39

    Confirmada

  • 24/03/2025 14:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 14:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/03/2025 11:48

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416301-90.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Impetrante: Matheus Almeida de Moura Monteiro de Oliveira Advogado: Gildário Feitosa Santos (OAB: 30436/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - MANDADODESEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIAMILITARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - ATO DE MATRÍCULA EQUIVALENTE À POSSE - CANDIDATO QUE AINDA NÃO CONCLUIU O CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇADENEGADA, COM O PARECER.

    I) Conforme o disposto na Lei Estadual nº 3.808/2009 e na Lei Complementar Estadual nº 53/1990, a convocação para o curso de formação de soldado equivale ao provimento do cargo, com a posse a contar da aula inaugural do mencionado curso de formação, de modo que não há qualquer ilegalidade ou abusividade a exigência de apresentação de certificado de graduação em nível superior para o ato da matrícula, estando o edital regulador do certame devidamente fundamentado na lei reguladora da carreira militar.

    II) Por esse fundamento, resta afastada a incidência da Súmula n. 266, segundo a qual o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, pois o curso de formação coincide com o momento da posse no concurso público, motivo pelo qual inexiste direito líquido e certo no caso concreto.

    III) Segurança denegada, com o parecer ministerial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..

    Campo Grande, 19 de março de 2025.

    Juiz Fábio Possik Salamene Relator

  • 20/03/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 05:11

    Denegada a Segurança

  • 17/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:01

    Publicação

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416301-90.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Matheus Almeida de Moura Monteiro de Oliveira Advogado: Gildário Feitosa Santos (OAB: 30436/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/03/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:30

    Inclusão em pauta

  • 25/02/2025 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416301-90.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Impetrante: Matheus Almeida de Moura Monteiro de Oliveira Advogado: Gildário Feitosa Santos (OAB: 30436/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 12, da Lei n. 12.016/2009.

    Cumpra-se.

  • 06/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 15:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 13:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 13:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2025 13:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/01/2025 14:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:29

    Certidão do Oficial de Justiça

  • 07/01/2025 13:29

    Certidão do Oficial de Justiça

  • 07/01/2025 13:28

    Certidão do Oficial de Justiça

  • 07/01/2025 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 26/12/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 09:29

    Confirmada

  • 17/12/2024 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 09:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 09:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 09:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416301-90.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Matheus Almeida de Moura Monteiro de Oliveira Advogado: Gildário Feitosa Santos (OAB: 30436/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, indefiro o pedido liminar.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar de imediato as autoridades impetradas sobre a presente decisão; b) notificar as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de dez dias úteis para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); e, c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009).

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 08:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 08:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicação

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416301-90.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Matheus Almeida de Moura Monteiro de Oliveira Advogado: Gildário Feitosa Santos (OAB: 30436/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 09:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/09/2024 09:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/09/2024 09:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/09/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2024 11:00

    Confirmada

  • 26/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 15:45

    Declarada incompetência

  • 25/09/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:36

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2024 00:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 00:01

    Publicação

  • 24/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 19:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 19:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/09/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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