28/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:24

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821005-81.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Teodora Monteiro Diniz Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Apelado: Benedito Ary de Oliveira (Espólio) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Repre.

Legal: Ieda Martins de Oliveira Interessado: Edna Martins de Oliveira (Espólio) Repre.

Legal: Ieda Martins de Oliveira Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Interessado: Phaola Gavilan Torres DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Armando Isao Higa DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Nair Higa Kishimoto DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Isauro Mamoru Higa DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Paulo Masasi Higa (Espólio) Repre.

Legal: Janice Matsiko Higa Rodrigues Interessado: Fernando Naohiro Higa Interessado: Clarinda Shadaço Higa Interessado: Nidia Sizuco Higa Pereira Mendes Interessado: Silvana Izumi Higa Interessado: Celina Aico Higa Ota EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA A RESPALDAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ QUE REFUTAM A TESE AUTORAL - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Em demandas que envolvem direitos reais, como a usucapião, a prova testemunhal possui caráter subsidiário, ou seja, deve estar acompanhada de documentos hábeis a corroborar com a alegação de posse do imóvel pelo tempo estabelecido em lei.

No caso, os documentos juntados pela autora não demonstram minimamente o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período necessário à prescrição aquisitiva, ao passo em que a parte ré comprovou documentalmente que, nos últimos anos, tem assumido despesas relacionadas ao imóvel.

Logo, o depoimento de testemunhas, isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho da demanda.

Por conseguinte, o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da causa, especialmente em casos em que a prova oral se mostre inócua ou meramente protelatória (art. 370, CPC).

II - A ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil impossibilita o reconhecimento da usucapião extraordinária.

A autora sequer trouxe aos autos comprovante de pagamento de IPTU ou de limpeza ou de manutenção do imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:09

Não-Provimento
04/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:06

Inclusão em pauta
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:16

Inclusão em Pauta
17/01/2025 20:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821005-81.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Teodora Monteiro Diniz Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Apelado: Benedito Ary de Oliveira (Espólio) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Repre.

Legal: Ieda Martins de Oliveira Interessado: Edna Martins de Oliveira (Espólio) Repre.

Legal: Ieda Martins de Oliveira Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Interessado: Phaola Gavilan Torres DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Armando Isao Higa DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Nair Higa Kishimoto DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Isauro Mamoru Higa DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Paulo Masasi Higa (Espólio) Repre.

Legal: Janice Matsiko Higa Rodrigues Interessado: Fernando Naohiro Higa Interessado: Clarinda Shadaço Higa Interessado: Nidia Sizuco Higa Pereira Mendes Interessado: Silvana Izumi Higa Interessado: Celina Aico Higa Ota Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 13:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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