01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:17

Prazo em Curso
07/08/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:18

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:17

Emissão da Relação
02/08/2025 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2025 08:22

Proferida decisão interlocutória
25/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2025 14:15

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 15:46

Proferida decisão interlocutória
09/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:10

Processo Reativado
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 09:55

Prazo em Curso
28/10/2024 09:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2024 02:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Herreira (OAB 16161/MS) Processo 0803409-44.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Cesar Herreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Caio César Herreira, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de abril de 2019 a janeiro de 2024, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
08/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 06:19

Emissão da Relação
04/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:52

Registro de Sentença
04/10/2024 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 15:52

Expedição de NULL.
04/10/2024 15:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/09/2024 07:00

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 14:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:09

Expedição de Carta.
18/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 14:39

Proferida decisão interlocutória
17/07/2024 11:25

Autos preparados para expedição
17/07/2024 11:25

Retificação de Classe Processual
12/07/2024 11:03

Informação do Sistema
12/07/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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