06/03/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 04:29

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0824187-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Barbosa - SENTENÇA.

Tendo em vista que a parte requerente não compareceu à audiência designada, apesar de intimada, julgo, por sentença, extinto o processo na forma do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.

Condeno-a ao pagamento de custas, nos termos do artigo 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95 c.c.

Enunciado 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:02

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:42

de Conciliação
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0824187-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Barbosa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
31/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 06:48

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 06:48

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF), Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0824187-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Diante disso, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de "imposto de renda", sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de não cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias".
07/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:39

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:26

Recebidos os autos
04/11/2024 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0824187-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Barbosa - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
08/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:33

Recebidos os autos
07/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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