TJMS - 0802968-69.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente demanda.
Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).
Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. -
02/09/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 15:29
Emissão da Relação
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28/08/2025 17:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:05
Registro de Sentença
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28/08/2025 17:05
Julgado procedente o pedido
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07/08/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 13:31
Conclusos para despacho
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28/05/2025 07:11
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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28/05/2025 05:30
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - REITERA INTIMAÇÃO para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais ou a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. -
27/05/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/05/2025 16:03
Emissão da Relação
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23/05/2025 03:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
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20/05/2025 08:39
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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28/04/2025 13:41
Prazo em Curso
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28/04/2025 05:34
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - Réu: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC, Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor do r.
Despacho de fls. 676/677: "(...) Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita". -
24/04/2025 18:20
Relação encaminhada ao D.J.
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22/04/2025 17:52
Emissão da Relação
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22/04/2025 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/04/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/03/2025 16:26
Redistribuição de Processo - Saída
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31/03/2025 16:26
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
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31/03/2025 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/03/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - Réu: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Assim, este juízo é absolutamente incompetente para julgamento desta ação, razão pela qual declina-se da competência, determinando a redistribuição do presente feito à Vara de Fazenda Pública desta comarca. -
18/03/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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17/03/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 09:16
Emissão da Relação
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14/03/2025 16:37
Outras Decisões
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19/12/2024 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/12/2024 07:08
Juntada de Petição de Réplica
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04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. -
03/12/2024 22:27
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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02/12/2024 18:38
Emissão da Relação
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02/12/2024 17:51
Juntada de Petição de contestação
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18/11/2024 08:53
Autos preparados para expedição
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13/11/2024 13:09
Autos preparados para expedição
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12/11/2024 09:29
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 03:14
Prazo em Curso
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24/10/2024 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a devolução do AR (pág. 330). -
23/10/2024 22:42
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
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23/10/2024 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
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23/10/2024 07:41
Emissão da Relação
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22/10/2024 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/10/2024 12:21
Prazo em Curso
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802968-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Josiani da Costa Almeida Gomes - Diante de todo o exposto, indefere-se a medida de urgência pretendida. 10. À primeira vista, a matéria não necessitará de instrução oral, motivo por que se dispensa, neste momento, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a fim de agilizar o processo e reduzir a longa pauta deste juízo. 11.
Assim, cite-se e intime-se a parte requerida para, em 30 dias, querendo, ofertar contestação e manifestar, justificadamente, se pretende produzir provas em audiência.
No prazo da contestação, os requeridos deverão exibir cópia integral do recurso administrativo intentado pela autora, referente à inscrição nº 724422, apontando as razões que levaram ao seu (des)acolhimento parcial ou total. 12.
Decorrido o prazo acima, diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. -
01/10/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
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30/09/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 10:28
Expedição de Carta.
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30/09/2024 09:36
Expedição de Carta.
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30/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 09:31
Emissão da Relação
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27/09/2024 14:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/09/2024 14:30
Tutela Provisória
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26/09/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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