01/09/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802965-14.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cristiane Aparecida Vieira Martins Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESTATUTÁRIO - AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Com supedâneo no princípio da congruência, a demanda deve ser analisada sob a ótica dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial, porquanto deve existir coleção entre o que foi pedido/alegado na inicial e o provimento judicial.

A Lei Federal nº 11.350/06, em seu art. 9º, §3º, delega à legislação específica do Ente Federativo a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade quando o vínculo dos agentes comunitários de saúde for de natureza estatutária.

In casu, considerando que o apelado vem realizando o pagamento do adicional de insalubridade à autora, conforme as balizas estabelecidas na Lei Complementar Municipal, tenho que a sentença de improcedência não merece reparos, porquanto a base de cálculo estabelecida na Lei Federal nº 11.350/06 não se aplica aos servidores públicos estatutários.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/11/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0802912-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson José de Araújo - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazeõsa ao recurso de apelação de fls. 813-818.
01/10/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2024.
20/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Apelação
11/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:06

Recebidos os autos
30/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:30

Recebidos os autos
23/05/2024 16:30

Decisão ou Despacho
23/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 06:50

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 17:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:11

Recebidos os autos
01/04/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:35

Expedição de Carta.
26/02/2024 15:35

Expedição de Carta.
26/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:11

Recebidos os autos.
26/02/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 05:00:00, 11ª Vara Cível.
20/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:06

Recebidos os autos
08/02/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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