19/09/2025 13:26

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:29

Emissão da Relação
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:52

Prazo em Curso
20/08/2025 12:04

Prazo em Curso
19/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:27

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:27

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:23

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 14:20

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 14:14

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 10:17

Prazo em Curso
12/08/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
11/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 15:05

Emissão da Relação
31/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 14:46

Despacho Saneador
30/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
19/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:41

Juntada de Ofício
15/05/2025 14:39

Juntada de Ofício
15/05/2025 12:59

Documento Digitalizado
15/05/2025 12:59

Documento Digitalizado
15/05/2025 12:59

Documento Digitalizado
14/05/2025 19:39

Prazo em Curso
13/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Thyago Affonso Maia de Souza (OAB 32987/SC), Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS), Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Kenya Silveira Lopes (OAB 8252/MS), Adilson de Castro Júnior (OAB 18435/PR), Nilson Coelho (OAB 2607/MS) Processo 0829810-08.2022.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Vale Engenheira e Construções Ltda - Vistos, 1.

Ciente das manifestações da União e Estado de MS às fl. 1841 e 1855, respectivamente. 2.

Ante os requerimentos da AJ às fl. 1856/1865, determino: - Expeça-se mandado de intimação dos SÓCIOS ENIER GUERREIRO DAFONSECA e RAYANNE KOESTER DA FONSECA (endereço fl. 23), para prestar as declarações previstas no art. 104, I, “e” da Lei 11.101/2005; bem como para apresentar a relação nominal dos credores atualizada até a data da decretação da falência (04/10/2024 – fl. 1826/1835), indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, nos termos do art.99, III, da Lei 11.101/05, devendo indicar inclusive, os credores extraconcursais e fiscais; Após, deverá ser expedido o edital, nos termos do art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05. - Oficie-se à RECEITA FEDERAL informando sobre a inatividade da empresa e a ausência de movimentação contábil, diante da decretação da falência com o encerramento das suas atividades; - Determino que o Cartório providencie a autuação dos Incidentes de classificação de crédito público das Fazendas Públicas Nacional, Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande – MS.

Após a autuação dos incidentes, voltem conclusos. - No tocante aos honorários da AJ, é cediço que a Lei n. 11.101/2005 definiu que os honorários devem ser estabelecidos levando-se em consideração os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, a capacidade de pagamento da devedora e o grau de complexidade do trabalho.

No entanto, essa mesma lei, no § 1º do art. 24, fixou um teto de cinco por cento do valor arrecadado com a venda dos bens na falência, veja-se: Art. 24.

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Assim, dentro deste limite, e considerando-se os parâmetros impostos pela norma, cabe a este magistrado fixar a devida remuneração do profissional em comento.

A remuneração do administrador judicial deverá ser aferida caso a caso, com a mensuração do volume e da complexidade do trabalho, quantidade de auxiliares necessários ao bom desempenho da função, fiscalização ou arrecadação de bens fora da comarca ou do estado, quantidade de credores entre outros.

O encargo atribuído a AJ é de elevada responsabilidade e custo operacional, tendo em vista a necessidade de manutenção de equipe multidisciplinar, profissionais especializados para o bom andamento do feito.

Exige-se a contratação de profissionais de várias áreas, como por exemplo, advogados, contadores, administradores, consultores, pois sem esses profissionais não conseguira atingir os objetivos do processo com eficiência e agilidade.

São inúmeras e de extrema responsabilidade suas funções, senão vejamos: Art. 22.

Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; - na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nota-se claramente mediante a simples leitura do artigo legal supra mencionado, o grau de complexidade do trabalho da AJ na presente falência.

Importante ressaltar que o valor dos bens arrecadados será ínfimo ante a extensão do presente feito, o que justifica a fixação dos honorários da AJ em seu percentual máximo.

Neste sentido, buscando compatibilizar a adequada remuneração de profissional qualificado para o desempenho da atividade, a capacidade de pagamento da devedora e a complexidade do trabalho desenvolvido, fixo o valor dos honorários da Administradora Judicial em 5% (cinco por cento) do valor a ser arrecadado. - ao Cartório, proceda-se a consulta junto ao CNIB, bem como oficie-se aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS de Campo Grande/MS, a fim de que informem acerca da existência de bens e direitos em nome da Falida; - seguem os extratos do DETRAN/MS e SISBAJUD. 3.

Ciente do ofício de fl. 1870/1886. 4.

Cadastrem-se os advogados indicados às fl. 1888 e 1897. 5.

Ciente do relatório apresentado pela AJ às fl. 1890/1896. 6.

Prossiga o Cartório no cumprimento das determinações contidas na sentença de falência de fl. 1826/1835 Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
12/05/2025 15:40

Juntada de Informações
12/05/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 14:17

Documento Digitalizado
09/05/2025 14:17

Documento Digitalizado
09/05/2025 14:17

Documento Digitalizado
09/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:28

Emissão da Relação
09/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:21

Juntada de Informações
30/04/2025 08:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 08:21

Despacho Saneador
29/04/2025 18:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:00

Autos preparados para expedição
12/02/2025 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
28/01/2025 13:56

Prazo em Curso
24/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:15

Prazo em Curso
16/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:36

Prazo em Curso
14/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:38

Juntada de Ofício
22/11/2024 01:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:03

Documento Digitalizado
07/11/2024 14:17

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/11/2024 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.
14/10/2024 18:42

Prazo em Curso
14/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Thyago Affonso Maia de Souza (OAB 32987/SC), Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP), Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB 321246/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS), Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Kenya Silveira Lopes (OAB 8252/MS), Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Nilson Coelho (OAB 2607/MS) Processo 0829810-08.2022.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Vale Engenheira e Construções Ltda - Posto isso, pelos motivos expostos, decreto hoje a falência, com base nos artigo 73, § 1º c/c artigo 94, III, f e g da Lei 11.101/05 da empresa VALE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0001-63.

Dando prosseguimento ao andamento do processo: 1) Mantenho como administradora judicial, a empresa VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIAS, devendo ser intimada pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, devendo ainda; 1.1 Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.2.

Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 2) Declaro indisponíveis os bens imóveis e veículos da empresa VALE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0001-63. 3) Expeça-se Mandado de Arrecadação de seus bens móveis que guarnecem o local das atividades da falida, se existentes, os quais deverão ser cumpridos com urgência, observada a participação do Administrador.

Deve a administradora judicial proceder a arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (art. 108, §1º), podendo providenciar, se necessário for, a lacração, para fins do art. 109, também do local onde se encontram os bens, observando-se o disposto no artigo 114-A abaixo transcrito: "Art. 114-A.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 4) Com relação aos livros deve a administradora judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. 5) Quanto a realização do ativo, se necessário for, o administrador pode, proceder a avaliação e, oportunamente, a venda por hasta publica, a ser realizado por leiloeiro público de sua confiança. 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 7) Oficie-se à Junta Comercial deste Estado, para que seja anotada a Falência no registro das empresas, constando a expressão "falido", a data da decretação e a inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei 11.101/2005. 8) A relação nominal de credores prevista no art. 99, III, parece ter sido apresentada conforme o edital do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma já foi publicada quando da recuperação judicial. 10) Autorizo o Cartório a entregar ao administrador judicial, ou a quem indicar, sob sua responsabilidade, as habilitações e/ou impugnações de crédito, que estejam em cartório ou não, para analisar e publicar o seu quadro de credores. 11) Assim, os credores que já apresentaram suas habilitações e/ou impugnações não necessitam, ao menos por ora, reiterá-las ou proceder novas habilitações e/ou impugnações. 12) Nos termos do art. 99, XIII, procedam-se a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. 13) Para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ser a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 14) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 15) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 16) Proceda-se nos termos do § 2º, XIII, do art. 99: A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada: I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. 17) Conforme o art 99, XIII, paragrafo 3º : Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei. 18) Ao Cartório, evolua-se a classe processual para processo de falência.

Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Destaque-se que os autos somente deverão vir conclusos após a publicação no DJ e o cumprimento de todas as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.

P.R.I.C.
08/10/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 09:31

Emissão da Relação
04/10/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:24

Registro de Sentença
03/10/2024 18:59

Decretada a falência
23/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
21/09/2024 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.
08/09/2024 22:17

Prazo em Curso
05/09/2024 23:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 13:43

Emissão da Relação
02/09/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:02

Prazo em Curso
11/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 00:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
24/06/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:33

Emissão da Relação
21/06/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 13:53

Despacho Saneador
04/06/2024 18:32

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:42

Expedição em análise para assinatura
27/05/2024 08:48

Autos preparados para expedição
24/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:36

Prazo em Curso
16/05/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 09:34

Emissão da Relação
14/05/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:20

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
01/05/2024 22:06

Prazo em Curso
30/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
16/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:56

Juntada de Informações
09/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:44

Prazo em Curso
01/04/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 10:15

Emissão da Relação
25/03/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:44

Juntada de Ofício
21/03/2024 08:44

Juntada de Ofício
19/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:41

Informação do Sistema
12/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:50

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
11/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:11

Informação do Sistema
06/03/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:53

Prazo em Curso
02/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:54

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.
02/03/2024 01:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 14:52

Prazo em Curso
21/02/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 11:59

Emissão da Relação
21/02/2024 11:58

Emissão da Relação
21/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:42

Registro de Sentença
20/02/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 15:42

Despacho Saneador
20/02/2024 15:42

Concedida a recuperação judicial
19/01/2024 07:01

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 07:00

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
30/11/2023 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2023 14:31

Manifestação do Ministério Público
29/11/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:24

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2023 10:23

Emissão da Relação
08/11/2023 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:24

Prazo em Curso
17/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:29

Prazo em Curso
10/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2023 16:25

Expedição em análise para assinatura
08/08/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 14:18

Emissão da Relação
07/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:57

Prazo em Curso
04/08/2023 15:57

Documento Digitalizado
04/08/2023 10:47

Expedição de Ofício.
03/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/08/2023 09:55

Expedição em análise para assinatura
03/08/2023 09:39

Prazo em Curso
03/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 21:30

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
01/08/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 07:25

Autos preparados para expedição
01/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2023 07:22

Autos preparados para expedição
01/08/2023 07:01

Emissão da Relação
26/07/2023 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.
25/07/2023 16:05

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
21/07/2023 11:11

Prazo em Curso
17/07/2023 09:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
17/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:11

Prazo em Curso
10/07/2023 14:00

Prazo em Curso
07/07/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 16:28

Documento Digitalizado
07/07/2023 14:14

Expedição de Ofício.
07/07/2023 13:50

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
07/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2023 10:06

Expedição em análise para assinatura
07/07/2023 08:17

Autos preparados para expedição
07/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:08

Autos preparados para expedição
07/07/2023 08:07

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023 07:49

Emissão da Relação
05/07/2023 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:53

Documento Digitalizado
28/06/2023 13:53

Documento Digitalizado
28/06/2023 13:53

Documento Digitalizado
28/06/2023 13:53

Documento Digitalizado
19/06/2023 11:21

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
15/06/2023 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.
07/06/2023 18:36

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:10

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 10:19

Prazo em Curso
05/06/2023 10:18

Autos preparados para expedição
05/06/2023 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.
29/05/2023 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 01:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:39

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
17/05/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:02

Autos preparados para expedição
16/05/2023 14:01

Emissão da Relação
16/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2023 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:31

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 07:04

Parcelamento de Custas Finalizado
13/04/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/04/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/04/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 12:23

Documento Digitalizado
11/04/2023 12:21

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 12:20

Emissão da Relação
11/04/2023 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2023 12:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2023 12:13

Documento Digitalizado
10/04/2023 18:58

Autos preparados para expedição
05/04/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:37

Conclusos para despacho
25/03/2023 07:01

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
15/03/2023 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:55

Incidente Processual Instaurado
24/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
20/02/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 14:49

Documento Digitalizado
17/02/2023 14:42

Emissão da Relação
17/02/2023 14:41

Juntada de Informações
17/02/2023 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2023 14:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2023 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:58

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:40

Autos preparados para expedição
17/02/2023 08:38

Emissão da Relação
15/02/2023 13:43

Documento Digitalizado
15/02/2023 13:43

Juntada de Ofício
14/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:28

Juntada de Ofício
13/02/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 16:27

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
10/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:00

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:54

Documento Digitalizado
02/02/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
02/02/2023 13:52

Prazo em Curso
02/02/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:36

Juntada de Informações
01/02/2023 14:30

Expedição de Ofício.
01/02/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2023 14:28

Expedição de Carta.
01/02/2023 12:44

Emissão da Relação
01/02/2023 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 19:09

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:36

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
23/01/2023 16:16

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
23/01/2023 13:41

Expedição de Ofício.
23/01/2023 13:41

Expedição de Ofício.
23/01/2023 13:41

Expedição de Ofício.
23/01/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2023 14:07

Expedição em análise para assinatura
19/01/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 16:08

Autos preparados para expedição
18/01/2023 16:04

Emissão da Relação
18/01/2023 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2023 15:38

Despacho Saneador
17/01/2023 18:46

Conclusos para despacho
16/01/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 17:12

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:05

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
14/12/2022 16:24

Autos preparados para expedição
14/12/2022 16:22

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 18:42

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:41

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:48

Expedição em análise para assinatura
12/12/2022 16:41

Documento Digitalizado
12/12/2022 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/12/2022 15:41

Emissão da Relação
06/12/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2022 17:25

Despacho Saneador
06/12/2022 14:51

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:49

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
22/11/2022 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/11/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:31

Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida
17/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 18:25

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2022 18:25

Manifestação do Ministério Público
24/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:25

Juntada de Ofício
14/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:00

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
05/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
05/10/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2022 19:04

Expedição em análise para assinatura
04/10/2022 17:01

Autos preparados para expedição
04/10/2022 14:38

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:35

Autos preparados para expedição
04/10/2022 14:04

Emissão da Relação
03/10/2022 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2022 16:55

Despacho Saneador
30/09/2022 02:20

Expedição de Certidão.
30/09/2022 02:03

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
28/09/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:48

Prazo em Curso
26/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:29

Documento Digitalizado
21/09/2022 15:28

Expedição de Ofício.
21/09/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2022 17:03

Expedição em análise para assinatura
20/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:34

Autos preparados para expedição
20/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:17

Autos preparados para expedição
20/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor
20/09/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2022 20:45

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2022 16:14

Emissão da Relação
16/09/2022 16:07

Emissão da Relação
16/09/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 07:03

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:05

Expedição em análise para assinatura
14/09/2022 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:35

Documento Digitalizado
06/09/2022 16:29

Documento Digitalizado
05/09/2022 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 17:07

Despacho Saneador
02/09/2022 18:26

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 21:42

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
24/08/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2022 19:04

Autos preparados para expedição
23/08/2022 19:02

Emissão da Relação
23/08/2022 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 22:52

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.
18/08/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2022 13:57

Autos preparados para expedição
17/08/2022 13:55

Documento Digitalizado
17/08/2022 13:28

Emissão da Relação
17/08/2022 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2022 12:56

Despacho Saneador
17/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
09/08/2022 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 21:23

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
05/08/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2022 18:33

Emissão da Relação
04/08/2022 18:32

Parcelamento de Custas Iniciado
04/08/2022 18:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2022 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2022 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2022 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2022 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2022 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2022 17:09

Autos preparados para expedição
28/07/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
28/07/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2022 10:43

Emissão da Relação
25/07/2022 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2022 10:39

Despacho Saneador
25/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/07/2022 09:23

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 18:21

Informação do Sistema
22/07/2022 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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