07/07/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848463-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Suellen Damiani Pinheiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O CREDOR E A DÍVIDA INADIMPLIDA - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1.

Irrelevante o número do contrato para que a notificação para constituir o devedor em mora seja válida.

Afinal, inúmeros atos negociais sequer têm número da contratação.

No caso constou da notificação o nome e o endereço correto do devedor e a origem do débito.

O certo é que os elementos trazidos para os autos permitem identificar a dívida existente e, consequentemente, a regularidade da constituição em mora do devedor. 2.

No caso, o endereço constante do aviso de recebimento dos correios é o mesmo declinado no contrato de financiamento pelo devedor.

Desta forma, verificando-se que a carta com aviso de recebimento foi enviada no endereço constante do contrato, tem-se que a mora foi comprovada, conforme orientação STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidas a Relatora e a 1ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:47

Não-Provimento
25/06/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848463-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Suellen Damiani Pinheiro Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
17/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848463-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Suellen Damiani Pinheiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 15:55

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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