TJMS - 1401950-49.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2023 15:03
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 12:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401950-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 110801A/RS) Agravado: Adilson Silva Duarte EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO PARA CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - ANOTAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se a Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a busca de informações cadastrais do Requerido junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ínsito no princípio da cooperação e conforme estabelece § 1º do art. 319 do CPC, assim como o § 3º do art. 256 do mesmo diploma legal, é possível a utilização dos mencionados sistemas para a localização do endereço atualizado da parte adversa.
Ademais, segundo entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento das diligências extrajudiciais.
Permite-se a anotação de proibição de circulação do veículo, conforme estabelecem os §§ 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
23/02/2023 14:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
16/02/2023 07:20
Realizado cálculo de custas
-
15/02/2023 16:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/02/2023 08:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 08:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 02:16
INCONSISTENTE
-
15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 15:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/02/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2000037-80.2023.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Tatiana Aparecida Alves de Jesus
Advogado: Vinicius Antonio da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2023 11:05
Processo nº 0800392-58.2023.8.12.0011
Bruna Rafaela Costa Lance
Euclides Gelly Raimundo
Advogado: Thaina da Rosa de Nardo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2023 14:05
Processo nº 0804635-73.2022.8.12.0110
Schula e Pereira LTDA
Sandra Regina Pires de Almeida
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2022 14:26
Processo nº 0800094-03.2022.8.12.0011
Jb Baby Kids Moveis LTDA - ME
Bigail Marques Charao da Silva
Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/01/2022 15:51
Processo nº 0800379-97.2022.8.12.0042
Mercado Tatyelen Eireli - EPP
Fabio de Jesus Souza
Advogado: Thais Brito de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2022 20:30