21/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 05:45

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:01

Recebidos os autos
14/10/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:47

INCONSISTENTE
03/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811520-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria José da Silva Ávila Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Maria José da Silva Ávila Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - ATRASO INJUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - HABITUALIDADE E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - ÍNDICE DE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a responsabilização da administração pelo atraso na concessão da aposentadoria a servidor público municipal; b) a incorporação do adicional de insalubridade e gratificação por risco de vida aos proventos da servidora; e c) o termo inicial dos juros moratórios e o índice de correção monetária. 2.

Trata-se a aposentadoria de um direito preexistente do servidor público, exsurgindo daí seu caráter eminentemente declaratório e produtor de efeitos ex tunc, não se justificando eventual demora da Administração, a qual não terá que analisar critérios de conveniência e de oportunidade, por se tratar de um ato vinculado. 3. É devida a indenização pelos dias trabalhados, durante o atraso na concessão da aposentadoria, respondendo a Administração pela inobservância do princípio da eficiência.

Precedente do STJ. 4.

No caso de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, como é o caso do adicional de insalubridade e da gratificaçaõ, não foi recebida em caráter contínuo e permanente pelo servidor e não houve incidência de contribuição previdenciária, de modo que tal verba não deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria. 5.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ 20/03/2018 - Tema 905). 6.

A partir de 09/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo da correção monetária e compensação da mora nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública, não importando a natureza da ação, conforme previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. 7.

Apelação Cível do Estado e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.

Apelação Cível da autora conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso da parte autora, conheceram e deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e reformaram parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/09/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811520-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria José da Silva Ávila Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Maria José da Silva Ávila Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio
22/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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