24/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:40

Documento
03/07/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliana Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0827026-63.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Josefa Roa - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e, dispõe ainda o art. 409, § 2º, do Provimento nº 240/20, da CGJMS, que "antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS 98 de contratação, segundo os princípios da lei civil processual".

Diante disso, estando em termos a documentação exigida, DEFIRO o requerimento de destaque da verba derivada do contrato de honorários. 2 - Às providências (intimações/expedições/análises), certificando-se o que for necessário.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:19

Recebidos os autos
20/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:55

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliana Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0827026-63.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Josefa Roa - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 1 - Homologo os cálculos apresentados pelo requerido, tendo em vista a concordância do autor.

Expeça-se o necessário. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:05

Evolução da Classe Processual
04/09/2024 14:17

Recebidos os autos
04/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 19:40

Recebidos os autos
04/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
27/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:47

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:21

Juntada de tipo de documento
08/12/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:24

Transitado em Julgado em data
15/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 05:49

Expedição de tipo de documento.
08/09/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:42

Recebidos os autos
08/08/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 18:35

Decorrido prazo de parte
03/10/2022 01:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 02:10

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:42

Recebidos os autos
20/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 23:58

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 22:16

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 21:09

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:32

Recebidos os autos
29/11/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 00:27

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 13:46

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:18

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
02/06/2021 16:57

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 16:38

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 01:55

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 21:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:22

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 10:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 15:51

Recebidos os autos
08/01/2021 15:51

Decisão ou Despacho
23/06/2020 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2020 13:09

Decorrido prazo de parte
04/06/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 12:16

Expedição de tipo de documento.
18/05/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 15:41

Recebidos os autos
13/05/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2019 15:19

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2019 13:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2019 15:59

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 07:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:58

Recebidos os autos
29/08/2019 16:58

Determinada Requisição de Informações
23/08/2019 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2019 13:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/08/2019 13:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827934-28.2016.8.12.0001

Jorge Oclecio Ferreira

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0853598-80.2024.8.12.0001

Shirley Silverio de Souza

Desconhecido

Advogado: Diego Ribas Pissurno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1416819-80.2024.8.12.0000

Licilene Xavier Rodrigues Constantino

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0846126-28.2024.8.12.0001

Rosilene Freitas Gardino

Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0846126-28.2024.8.12.0001

Rosilene Freitas Gardino

Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2025 17:20

Exibir Processo