08/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:06

Prazo em Curso
13/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 15:40

Emissão da Relação
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:28

Prazo em Curso
28/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0848942-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Aécio Flávio Motta Albuquerque, Gsrms Corretora de Seguros Ltda - Decisão de f. 329/32: “Do Desbloqueio das Verbas Impenhoráveis do Executado Aécio Flávio Motta Albuquerque: A parte executada Aécio Flávio Motta Albuquerque apresentou impugnação à penhora (f. 274/277), alegando a impenhorabilidade da verba, pois se trata de valor impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar.

A impugnação deve ser acolhida.

Isso porque, é certo que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, em analogia ao disposto no art. 833, X, do CPC, conforme disposto no Informativo 824, de 10/09/2024: "São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança". (…) Ante o exposto, pelo valor bloqueado (R$ 10,29 - fl. 301 e R$ 2.260,61 – fl. 307) ser verba impenhorável nos termos do art. 833, X do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 274/277 em favor da executada Anabote Araujo Dede, cuja determinação deverá ser cumprida em 24 (vinte e quatro horas), conforme determina o art. 854, §4º do CPC. (…) Do Desbloqueio das Verbas Impenhoráveis do Executado Gsrms Corretora de Seguros Ltda: Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado pela parte executada Gsrms Corretora de Seguros Ltda às fls. 274/277, aduzindo que se tratam de verbas de natureza alimentar.

Como se sabe, a matéria acerca da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar vem esculpida no art. 833, IV, do CPC (…) Entretanto, na espécie, a parte executada é pessoa jurídica, a qual alega que os valores bloqueados em sua conta bancária se tratam de verbas de natureza alimentar, de modo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária" (STJ, Resp 2062497-SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, decisão de 03/10/2023). (…) Ante o exposto, por não serem verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 274/277 pela executada GSRMS Corretora de Seguros Ltda, e por conseguinte, mantenho o bloqueio do valor de R$ 4.879,83 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme extrato do Sisbajud de fl. 307/310, e converto os valores bloqueados em penhora.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para a conta bancária indicada à fl. 328 de titularidade da parte exequente.

Após, intime-se o exequente para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha de cálculo para tanto.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano – acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.” Decisão de f. 333: “Da leitura da decisão de fls. 329/332, verifica-se que consta erro material no que tange o nome do executado Aécio Flávio Motta Albuquerque, portanto, retifico a mesma para constar o seguinte: […] Ante o exposto, pelo valor bloqueado (R$ 10,29 - fl. 301 e R$ 2.260,61 – fl. 307) ser verba impenhorável nos termos do art. 833, X do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 274/277 em favor do executado Aécio Flávio Motta Albuquerque, cuja determinação deverá ser cumprida em 24 (vinte e quatro horas), conforme determina o art. 854, §4º do CPC:[…] No mais, mantenho a decisão de fls. 329/332 nos seus próprios termos.”
27/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:13

Emissão da Relação
26/05/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:29

Proferida decisão interlocutória
26/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 17:16

Proferida decisão interlocutória
23/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:58

Prazo em Curso
14/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0848942-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Gsrms Corretora de Seguros Ltda - Despacho fls. 311:"Sobre o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado e documentos juntados às f. 274-296, em respeito ao contraditório pleno, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos imediatamente para decisão, na fila de medidas urgentes "102"."
13/05/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 15:34

Documento Digitalizado
12/05/2025 13:25

Emissão da Relação
09/05/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:58

Documento Digitalizado
09/05/2025 13:57

Documento Digitalizado
09/05/2025 13:57

Documento Digitalizado
09/05/2025 13:56

Documento Digitalizado
07/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS) Processo 0848942-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Gsrms Corretora de Seguros Ltda - Para análise do pedido de fls. 253/256, deverá a parte executada no prazo de cinco dias, juntar ao feito o extrato da conta bancária onde alega ter ocorrido o bloqueio.

Decorrido o prazo supra, conclusos para decisão na fila urgentes.
01/05/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 17:32

Emissão da Relação
29/04/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:40

Prazo em Curso
16/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0848942-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Gsrms Corretora de Seguros Ltda - Decisão: “Considerando que a parte executada, apesar de devidamente citada (fls. 242/243), não efetuou o pagamento dos valores devidos, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é o dinheiro (art. 835, I, do CPC), além de verificar que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade teimosinha (fl. 248). (…) Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de fl. 249, no CPF e CNPJ indicado à fl. 1.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.(…) Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação(…) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.” INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre a petição e documentos de f. 253/63.
15/04/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:40

Emissão da Relação
14/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:57

Prazo em Curso
31/03/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 18:53

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:08

Informação do Sistema
18/10/2024 11:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0848942-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Ao exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a juntada dos AR's positivos de fls. 242/243 bem como a certidão de decurso de prazo de fls. 244
30/09/2024 22:39

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 11:33

Emissão da Relação
30/04/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
09/04/2024 08:05

Prazo em Curso
08/04/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 13:21

Prazo em Curso
26/03/2024 11:39

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 11:10

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/03/2024 10:59

Expedição em análise para assinatura
26/01/2024 00:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:31

Autos preparados para expedição
16/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/10/2023 17:52

Redistribuição de Processo - Saída
31/08/2023 12:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/08/2023 12:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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