TJMS - 0000313-94.2023.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0000313-94.2023.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Embargante: João Francisco Ferreira Filho DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargante: Jaqueline Alves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Banco Safra S.A.
 
 Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309/MS) Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: João Thomaz P.
 
 Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargado: Gustavo Henrique Santos Silva Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/06/2025.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
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                                            10/10/2024 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 07:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            04/10/2024 07:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 07:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            19/09/2024 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2024 16:11 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2024 09:14 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            27/08/2024 18:05 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2024 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2024 13:14 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2024 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2024 04:43 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2024. 
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                                            12/06/2024 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 17:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2024 17:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2024 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 11:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 11:15 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 08:25 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/05/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 08:38 Expedição de Carta. 
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                                            22/04/2024 21:52 Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024. 
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                                            22/04/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 09:14 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 09:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/04/2024 08:30 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/04/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2024 07:33 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 07:33 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 07:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 14:15 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2024 07:18 Realizado cálculo de custas 
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                                            22/03/2024 20:35 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            22/03/2024 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2024 17:28 Expedição de Carta. 
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                                            22/03/2024 14:12 Realizado cálculo de custas 
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                                            11/03/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2024 21:54 Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2024 16:27 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2024 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 16:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2024 16:26 Homologada a Transação 
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                                            26/02/2024 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2023 15:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/07/2023 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2023 14:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/07/2023 14:35 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            28/07/2023 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 13:55 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            28/07/2023 07:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2023 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2023 10:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 10:58 Juntada de Petição de contestação 
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                                            26/06/2023 17:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2023 17:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2023 23:06 Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023. 
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                                            21/06/2023 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2023 17:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2023 15:31 Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            19/06/2023 15:20 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/07/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            19/06/2023 12:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/06/2023 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2023 09:34 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            12/06/2023 12:56 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/06/2023 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 23:03 Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023. 
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                                            31/05/2023 11:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 13:41 Expedição de Carta. 
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                                            30/05/2023 13:41 Expedição de Carta. 
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                                            18/05/2023 11:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2023 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 14:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2023 14:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2023 14:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2023 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 14:11 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 13:24 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            09/05/2023 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 13:23 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 13:20 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 13:20 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 13:19 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 13:09 INCONSISTENTE 
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                                            09/05/2023 13:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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