12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-26.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Elizabete Ramos Advogada: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Em ações que versam sobre a validade de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação. 2.A prova da transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade da parte autora, não desconstituída por ela, é elemento decisivo para afastar a alegação de fraude e confirmar a regularidade do negócio jurídico, tornando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 16:16

Provimento
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:34 local.
19/08/2025 15:38

Inclusão em Pauta
18/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-26.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Elizabete Ramos Advogada: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
15/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:06

Distribuído por prevenção
14/08/2025 17:01

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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