12/08/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0824949-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Freitas Teixeira - Reqdo: Theodoro Mota de Freitas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e de THEODORO MOTA DE FREITAS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:40

Homologada a Transação
02/07/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2024 13:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2024 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0824949-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Freitas Teixeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/04/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:43

Recebidos os autos
25/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2024 02:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0824949-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Freitas Teixeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 87, no dia 06/05/2024 - 13:00 horas.
13/03/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 07:42

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 13:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/12/2023 01:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 00:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0824949-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Freitas Teixeira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos presentes autos para o dia 08/02/2024 - 13:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 14:33

INCONSISTENTE
03/10/2023 17:38

Recebidos os autos
03/10/2023 17:38

Decisão ou Despacho
02/10/2023 19:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 19:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2023 09:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 19:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/05/2023 17:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0824949-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Freitas Teixeira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 18/05/2023 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/02/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 17:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 16:13

Recebidos os autos
17/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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