TJMS - 1401818-94.2020.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Josue de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 16:46
Atribuição de competência temporária
-
18/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1401818-94.2020.8.12.0000/50008 Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Everthon Fabricio Fragnan da Silva Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REALIZOU NOVO JULGAMENTO DOS AUTOS APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
26/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1401818-94.2020.8.12.0000/50008 Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Everthon Fabricio Fragnan da Silva Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/05/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1401818-94.2020.8.12.0000/50007 Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Everthon Fabricio Fragnan da Silva Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ADEQUAÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - LIMITE DE IDADE - 30 ANOS - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.808, de 21/12/2009 - CONSTITUCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - ORDEM DENEGADA. 1.
De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula nº 683). 2.
A limitação de idade imposta no edital do concurso para ingresso na carreira de Bombeiro Militar encontra supedâneo da Lei Estadual nº 3.808, de 21/12/2009, que prevê em seu art. 8º, I, "e", que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM). 3.
Conclui-se, assim, que não obstante o impetrante tenha sido aprovado nas demais fases do concurso público em comento, mérito que lhe é reconhecido, o fato é que ele não possui a idade para a matrícula no Curso de Formação de Soldados e, por consequência, para o ingresso na carreira, visto que já contava com mais de trinta (30) anos na data de encerramento das inscrições do certame. 4.
Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.. -
24/02/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1401818-94.2020.8.12.0000/50007 Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Everthon Fabricio Fragnan da Silva Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) O Estado de Mato Grosso do Sul requereu a suspensão do feito até o julgamento da Reclamação Constitucional n. 56186/MS, ajuizada aos 3.10.2022 perante o Supremo Tribunal Federal, com Relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Verifica-se que o Exmo.
Ministro Dias Toffoli realizou em 19/12/2022 o julgamento da Reclamação, acolhendo-a para "cassar a decisão do TJMS que concedeu a segurança no Processo nº 1401818-94.2020.8.12.0000, devendo proceder à nova análise dos autos à luz dos precedentes do STF de observância obrigatória acima indicados." De tal modo, mostra-se prejudicado o pedido de suspensão dos presentes autos.
Com efeito, constatando-se a determinação da Suprema Corte para nova análise da questão, remeto os auto à Secretaria Judiciária para que proceda a juntada da decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 56186/MS, a fim de possibilitar a prolação de novo acórdão pelo órgão julgador.
Após, retornem os autos conclusos.
P.I. -
09/01/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 16:07
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 16:07
Juntada de Ofício
-
02/12/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 22:27
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 13:14
INCONSISTENTE
-
22/08/2022 02:28
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:59
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2022 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2022 11:07
Prejudicado o recurso
-
16/08/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 07:07
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 03:18
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 16:17
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/08/2022 16:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
12/08/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 19:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 19:52
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
10/08/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 17:28
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 17:28
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/08/2022 17:28
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
08/08/2022 17:27
Processo Reativado
-
08/08/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 01:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2022 13:41
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 07:39
Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
-
09/02/2022 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 10:09
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/01/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2021 10:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 09:37
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
-
17/11/2021 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2021 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 15:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/11/2021 11:36
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 09:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 07:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2021 07:19
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 07:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.
-
10/11/2021 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 08:42
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/11/2021 08:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
10/11/2021 08:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
15/10/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 11:35
Juntada de Acórdão
-
09/08/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 10:25
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 13:59
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
06/05/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 22:11
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 18:39
Recebidos os autos
-
26/04/2021 18:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/04/2021 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 18:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/04/2021 18:21
Recebidos os autos
-
26/04/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2021 10:38
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 03:54
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:19
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
14/04/2021 15:57
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
10/06/2020 15:31
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 16:12
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 00:36
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.
-
01/06/2020 16:45
Recebidos os autos
-
01/06/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2020 22:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2020 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 11:03
Conclusos para decisão
-
20/05/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 10:52
Recebidos os autos
-
20/05/2020 10:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/05/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2020.
-
18/05/2020 21:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 07:03
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 18:05
Juntada de Certidão
-
15/05/2020 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 16:14
Conclusos para decisão
-
08/05/2020 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.
-
24/03/2020 21:22
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/03/2020 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2020 13:47
Conclusos para decisão
-
17/03/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2020 16:53
Recebidos os autos
-
17/03/2020 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2020 17:22
Juntada de Mandado
-
10/03/2020 17:22
Juntada de Mandado
-
06/03/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 17:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.
-
02/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.
-
28/02/2020 21:25
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 21:25
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2020 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2020 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2020 07:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 07:05
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2020 16:16
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/02/2020 18:32
Conclusos para decisão
-
21/02/2020 18:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2020 17:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.
-
20/02/2020 19:43
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 07:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:34
Conclusos para decisão
-
19/02/2020 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/02/2020 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 17:31
Distribuído por sorteio
-
19/02/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
03/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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