20/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843807-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Discautol - Distribuidora Campograndense de Autos Ltda - 2.

Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois são tempestivos e preenchem os pressupostos legais. 3.

No mérito, porém, não merecem acolhida.

A embargante sustenta que, após a formulação da proposta de honorários, não houve a intimação para que as partes pudessem se manifestar sobre o valor indicado pelo perito, sendo claro o cerceamento de defesa.

Conforme a definição expressa do texto do art. 269 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

A intimação cumpre finalidade essencial no devido processo legal, pois a ciência a alguém dos atos e termos do processo é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por esse motivo, em regra, o ato de intimação deve ser cumprido com a observância da estrita forma prevista em lei, a fim de que não haja dúvidas de que parte teve efetiva ciência do ato processual e das eventuais providências que deva tomar para que o processo continue sua marcha em direção ao provimento final, solucionando o litígio. 4.

Admite-se, contudo, em abrandamento dessa regra, que a retirada dos autos do cartório em carga pelo advogado implica a intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação, conforme previsão do art. 272, § 6º, do CPC/15, que disciplina a presunção de intimação pela ciência inequívoca.

O CPC/15 buscou estabelecer balizas para a configuração do comparecimento espontâneo e da ciência inequívoca com a previsão da retirada dos autos em cartório, contida em seu art. 272, § 6º, que encontra, inclusive, respaldo da jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 1483050/DF, Quarta Turma, DJe 03/10/2019).

Com efeito, "segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito" (REsp 1656403/SP, Terceira Turma, DJe 06/03/2019). 5.

Na hipótese, deve ser aplicada a teoria da ciência inequívoca.

Explico.

Determinou, então, a intimação da parte autora para que efetuasse o respectivo depósito (art. 95 do CPC), considerando que não houve impugnação dos honorários periciais (f. 323).

Ainda que o autor, de fato, não tenha sido intimado especificamente acerca da proposta de honorários, fato é que, após o oferecimento da proposta, manifestou-se nos autos, deixando de impugnar o valor apresentado pelo perito.

A referida manifestação se deu um mês (16/08/2023) após o oferecimento da proposta de honorários (17/07/2023), de modo que quando do ato o autor tinha ciência acerca do processado e de qual atitude deveria tomar (impugnar a proposta de honorários).

Assim, tenho que restou evidenciado no autos que houve a comunicação do ato processual, independentemente da sua publicação, não havendo que se falar em nulidade. 6.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 7.

Contudo, e diante do fato de que não houve o pagamento, e que não há uma regra clara de preclusão dos honorários periciais, diga o Sr.

Perito sobre a impugnação apresentada.
03/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 15:32

Emissão da Relação
24/03/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 18:52

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843807-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Discautol - Distribuidora Campograndense de Autos Ltda - A parte autora informou a existência de fato superveniente, consistente na promulgação da Lei Estadual n. 5.802/2021 e do Decreto Estadual n. 15.843/2021, que "concedem aos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul anistia de quaisquer débitos relativos à entrega ou à retificação dos documentos ou informações fiscais/contábeis".

Fê-lo, porém, após quase dois anos do início da vigência da lei, e posteriormente à decisão de saneamento, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC. 2.

De todo modo, considerando que se trata de matéria de ordem pública, e no escopo de evitar eventual alegação de nulidade, defiro a apresentação dos quesitos complementares de f. 307. 3.

Como não houve impugnação dos honorários periciais, intime-se a autora para que efetue o respectivo depósito (art. 95 do CPC).
10/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 17:32

Emissão da Relação
09/09/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2023 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 03:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:49

Documento Digitalizado
30/06/2023 18:49

Documento Digitalizado
29/06/2023 14:51

Expedição de Carta.
29/06/2023 14:36

Expedição em análise para assinatura
22/06/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 16:43

Autos preparados para expedição
21/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2023 16:40

Emissão da Relação
05/06/2023 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2023 16:45

Proferida decisão interlocutória
09/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.
26/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2022 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/05/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2022 09:36

Emissão da Relação
13/04/2022 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:36

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2022 10:07

Prazo em Curso
18/03/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.
18/03/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2022 08:44

Emissão da Relação
08/03/2022 18:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/03/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.
10/02/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:15

Expedição de Carta.
09/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2022 13:14

Emissão da Relação
03/02/2022 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/01/2022 09:30

Conclusos para despacho
18/01/2022 17:09

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/01/2022 17:07

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2021 20:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/12/2021 18:01

Informação do Sistema
14/12/2021 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859486-64.2023.8.12.0001

Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0864583-45.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Rosangela Teodoro Queiroz

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0801812-02.2023.8.12.0043

Jeanice Rosa Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800657-94.2023.8.12.0032

Elio Morais dos Santos

Banco Bradesco S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0817465-10.2022.8.12.0001

Rafael Goncalves Padilha

Itau Seguros S/A

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2022 14:50

Exibir Processo