07/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:55

Processo Desarquivado
03/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:11

Recebidos os autos
15/05/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Matos de Lima (OAB 29749/MS) Processo 0855611-52.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Ramona Mascarenhas - SENTENÇA - "...Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar os requeridos a fornecerem à autora o medicamento EVENITY (ROMOSOZUMABE) 90MG/ML com aplicação de duas ampolas de 90 mg a cada 30 (trinta) dias, no período de 12 meses, conforme prescrição médica de fl.21 (sendo possível a entrega de medicamento similar (genérico), com a mesma composição (princípio ativo) e concentração do fármaco prescrito, ainda que sob outro nome comercial, salvo se houver alguma restrição ou justificativa expressa nesse sentido e/ou contraindicação médica devidamente fundamentada em evidências), sob pena de sequestro numerário suficiente para cumprimento desta decisão. - Em razão do tratamento contínuo, deverá a parte autora apresentar receituário médico original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da posologia do medicamento para a continuidade do fornecimento. - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
06/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:14

Homologada a Transação
02/05/2025 22:24

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 15:29

Recebidos os autos
15/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 08:29

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Matos de Lima (OAB 29749/MS) Processo 0855611-52.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Ramona Mascarenhas - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
11/12/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:31

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:42

Recebidos os autos
07/11/2024 19:13

Tutela Provisória
03/10/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:02

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 13:02

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 13:02

Recebidos os autos
02/10/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Matos de Lima (OAB 29749/MS) Processo 0855611-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ramona Mascarenhas - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.Intime-se.
01/10/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:51

Recebidos os autos
27/09/2024 17:51

Declarada incompetência
26/09/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 13:13

Recebidos os autos
26/09/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 18:47

Recebidos os autos
25/09/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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