TJMS - 0801459-71.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ADENIR RIBEIRO DE BARROS

CPF *27.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

ADENIR DE BARROS

CPF *02.***.*67-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/09/2025 17:51

    Incluído em pauta para 19/09/2025 05:51:39 local.

  • 19/09/2025 15:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/09/2025 12:04

    Inclusão em Pauta

  • 16/09/2025 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2025 16:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/09/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 06:27

    Certidão

  • 21/08/2025 11:31

    Certidão

  • 21/08/2025 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/08/2025 01:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/08/2025 00:01

    Publicação

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 15/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/08/2025 17:20

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 00:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 11:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 11:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/08/2025 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 11:07

    Processo Dependente Iniciado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Adenir Ribeiro de Barros.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Adenir de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS -SUICÍDIODE DETENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 841.526 - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO INDICAVAM TENDÊNCIAS SUICIDAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS.

    APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

    A responsabilidade pela custódia e integridade física de presos é solidária do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo entre eles.

    Preliminar rejeitada.

    Nos termos do RE 841526, , submetido à repercussão geral, "O dever constitucional de proteção aodetentosomente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal".

    No caso concreto, rompeu-se o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte do requerido, porque, o suicídio cometido pelo preso estava fora da previsibilidade do Estado, por mais que adotadas as precauções exigíveis.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo autoral e deram provimento ao recurso do estado e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801459-71.2022.8.12.0018

Adenir de Barros

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Debora Fernanda de Souza Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801569-60.2020.8.12.0044

Banco Itau Consignado S.A.

Ramona Romero

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2020 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0838718-93.2018.8.12.0001

Lindalva Gomes da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0801786-04.2021.8.12.0001

Fernando Avila de Castro Junior

Fernando Avila de Castro

Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2021 05:51

Exibir Processo

Processo nº 0838718-93.2018.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lindalva Gomes da Silva

Advogado: Mariana Marques Gutierres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2018 17:21

Exibir Processo