23/09/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800560-45.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogado: Marcelo Augusto Muniz (OAB: 18191/MS) Apelado: Agro Jangada Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - FORTUITO INTERNO - COBRANÇAS INDEVIDAS DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. É admitida a consignação do pagamento do montante incontroverso, contudo o depósito parcial não elide a mora.

Verifica-se a possibilidade de substituir o depósito integral do débito por caução ou concessão de tutela provisória de urgência.

A empresa de telefonia apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças por ligações internacionais destoantes do histórico da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:16

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:16

Não-Provimento
17/09/2025 07:01

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:01:21 local.
05/09/2025 13:35

Inclusão em Pauta
04/07/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800560-45.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogado: Marcelo Augusto Muniz (OAB: 18191/MS) Apelado: Agro Jangada Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:20

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:18

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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