TJMS - 1415548-36.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 07:32
Expedição de Ofício.
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21/11/2024 07:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/11/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 17:05
Recebidos os autos
-
03/11/2024 17:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/11/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:40
INCONSISTENTE
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29/10/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 09:19
Juntada de Certidão
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29/10/2024 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1415548-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Reqte: Adreana Gonzales de Oliveira Advogada: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB: 24227/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DO ART.62, IV, DO CP- IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDENTE "A agravante da promessa de paga ou recompensa, prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, é incompatível com o crime de tráfico de entorpecentes, dado que o intuito do auferimento de lucro é ínsito à prática delitiva, de modo que a majoração da reprimenda com base em tal fundamento caracteriza bis in idem. (TJDF; EMA 07435.82-34.2023.8.07.0001; 192.3704; Primeira Turma Criminal; Rel.
Des.
Esdras Neves; Julg. 19/09/2024; Publ.
PJe 28/09/2024)".
Tendo sido concedida a justiça gratuita na ação penal originária, e estando a requerente em cumprimento de pena no regime fechado, não se altera a sua condição de hipossuficiente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente a revional, nos termos do voto da Relatora, vencido o 1º Vogal. -
28/10/2024 23:11
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 18:34
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 18:30
Expedição de Ofício.
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24/10/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:34
Julgado procedente o pedido
-
24/10/2024 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2024 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2024 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1415548-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Reqte: Adreana Gonzales de Oliveira Advogada: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB: 24227/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
15/10/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/10/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 11:47
Conclusos para decisão
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30/09/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 16:54
Recebidos os autos
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30/09/2024 16:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/09/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:43
Juntada de Certidão
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16/09/2024 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:41
INCONSISTENTE
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13/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 07:26
Conclusos para decisão
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12/09/2024 07:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 07:25
Distribuído por sorteio
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12/09/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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