19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
28/04/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0835370-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Neves Figueiredo - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos documentos de f. 242-269.
17/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0835370-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Neves Figueiredo - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova documental, motivo pelo qual, defiro o requerimento de f. 230-234.

Dito isso, intime-se a ré para, no prazo de 20 dias, trazer aos autos o extrato dos ganhos auferidos pelo autor nos últimos 06 meses trabalhados na empresa.

Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o juntado.

No mais, em que pese o pedido do autor, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova pericial e documental emprestada. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Especificamente sobre novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.
12/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:19

Recebidos os autos
03/02/2025 18:19

Decisão ou Despacho
08/01/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0835370-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Neves Figueiredo - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
14/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 16:43

de Conciliação
21/08/2024 20:12

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:28

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:40

Recebidos os autos
20/06/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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