25/06/2025 09:41

Juntada de Petição de tipo
06/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaisa Ferreira (OAB 21035/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0808397-36.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marco André Ferreira Filho - Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Vistos etc.

Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foi outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26.

O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Inclusive, E.

TJSP entende que: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021).

Ocorre que o substabelecimento de f. 332 (sem reservas), não veio acompanhado da ciência expressa da requerente/cliente Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Obramax BMB Material de Construção S/A , o que afeta sua validade.

Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, intime-se a parte ré Leroy Merlin, por meio do causídico Dr.

Fabio Rivelli, OAB/MS 18.605-A, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do estabelecimento de f. 332, mediante documento devidamente assinado pela requerida Leroy Merlin, sob pena de aplicação do quanto previsto no art. 76, §1º, inciso II, do CPC, ou seja, os efeitos da revelia.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:37

Recebidos os autos
03/10/2024 17:36

Decisão ou Despacho
26/06/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 11:58

Recebidos os autos
25/04/2024 11:58

Decisão ou Despacho
29/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 02:43

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:04

Recebidos os autos
03/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:24

Recebidos os autos
12/12/2022 14:19

Decisão ou Despacho
29/08/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/08/2022 03:43

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 19:10

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:24

Recebidos os autos
29/07/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2022 16:57

de Conciliação
23/05/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:25

Recebidos os autos
06/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 08:15

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 08:42

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 19:11

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 12:29

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 15:23

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 17:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 20:15

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 14:24

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 18:28

de Instrução e Julgamento
16/03/2022 16:49

Recebidos os autos
16/03/2022 16:49

Decisão ou Despacho
16/03/2022 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:07

Recebidos os autos
11/03/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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