TJMS - 1416404-97.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2025 10:54
Baixa Definitiva
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31/01/2025 10:51
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 08:02
Expedição de "tipo de documento".
-
31/01/2025 08:01
Transitado em Julgado em "data"
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07/01/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 01:10
Recebidos os autos
-
07/01/2025 01:10
Confirmada
-
07/01/2025 01:10
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 15:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/12/2024 15:22
Recebidos os autos
-
10/12/2024 15:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 15:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 11:56
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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10/12/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:56
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:01
Publicação
-
10/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416404-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Americanas S.A Advogado: José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, que são repassados economicamente ao consumidor e integram o valor da operação.
O Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e não o inverso, sendo incabível a aplicação analógica ao caso dos autos.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/12/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 08:27
Não-Provimento
-
06/12/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:01
Publicação
-
06/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416404-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Americanas S.A Advogado: José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:29
Inclusão em pauta
-
26/11/2024 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/11/2024 15:39
Recebidos os autos
-
25/11/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/11/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 14:01
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 21:59
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:01
Publicação
-
01/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416404-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Americanas S.A Advogado: José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. -
31/10/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 14:42
Expedição de "tipo de documento".
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31/10/2024 14:42
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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31/10/2024 14:42
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
18/10/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 01:21
Confirmada
-
11/10/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 01:03
Recebidos os autos
-
07/10/2024 01:03
Confirmada
-
07/10/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 23:00
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 00:01
Publicação
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416404-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Americanas S.A Advogado: José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar a probabilidade de provimento do reclamo, dada a ausência de um dos pressupostos do art. 300, do CPC.
Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso.
Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.I.C.-se. -
30/09/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 10:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/09/2024 10:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/09/2024 10:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/09/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 00:34
Expedida/Certificada
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26/09/2024 00:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/09/2024 00:01
Publicação
-
25/09/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 18:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 18:10
Expedição de "tipo de documento".
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24/09/2024 18:10
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
24/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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