TJMS - 0802643-48.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *10.***.*55-00

Advogados

JULIO CESAR MARQUES

OAB: 5631/MS

CPF *60.***.*18-91

JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 14063/MS

CPF *13.***.*51-49

DIEGO DIAS BARBOSA GAMOM

OAB: 15275/MS

CPF *57.***.*90-91

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB: 25853/MS

CPF *59.***.*90-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

CPF *55.***.*92-72

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 08:31

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 06:34

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2025 06:12

    Emissão da Relação

  • 06/08/2025 06:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:04

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 07:01

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 07/07/2025 16:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 15:51

    Emissão da Relação

  • 04/07/2025 09:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2025 18:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:21

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 06:47

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Diego Dias Barbosa (OAB 15275/MS) Processo 0802643-48.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela de Oliveira Souza - Para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

  • 20/05/2025 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 10:32

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 19:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 08:51

    Prazo em Curso

  • 19/04/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/04/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 10:14

    Evolução da Classe Processual

  • 07/04/2025 10:13

    Processo Reativado

  • 05/04/2025 19:25

    Informação do Sistema

  • 05/04/2025 19:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/04/2025 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/02/2025 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 16:40

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 13:34

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 17:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2025 17:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/02/2025 21:39

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 11:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/02/2025 11:05

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 10:50

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2025 09:15

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 07/02/2025 09:15

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/11/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/11/2023 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 23/10/2023 09:07

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 09:21

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 15:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2023 15:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 15/10/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 21:44

    Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:53

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/10/2023 12:47

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 19:20

    Registro de Sentença

  • 14/09/2023 19:20

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/09/2023 14:58

    Expedição de NULL.

  • 16/05/2023 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 03:56

    Prazo em Curso

  • 04/05/2023 21:33

    Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 14:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2023 14:12

    Emissão da Relação

  • 28/04/2023 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/04/2023 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/04/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 20:28

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/04/2023 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/02/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 19:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/02/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 15:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/02/2023 15:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/02/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/02/2023 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 10:14

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/11/2022 10:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2022 10:12

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/10/2022 21:20

    Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

  • 24/10/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2022 05:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 05:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/10/2022 05:02

    Emissão da Relação

  • 07/10/2022 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 18:53

    Registro de Sentença

  • 07/10/2022 18:53

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 07/10/2022 18:49

    Expedição de NULL.

  • 22/08/2022 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2022 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 11:40

    Prazo em Curso

  • 07/06/2022 21:13

    Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2022 04:49

    Emissão da Relação

  • 06/06/2022 15:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2022 15:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/06/2022 14:48

    Expedição de NULL.

  • 31/01/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 20:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2022 06:54:23, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 24/01/2022 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 14:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/11/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 21:30

    Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 13:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/11/2021 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2021 13:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/11/2021 13:26

    Emissão da Relação

  • 10/11/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 17:14

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 17:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2021 05:11:48, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 08/11/2021 17:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/01/2022 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 08/11/2021 16:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 29/09/2021 15:05

    Juntada de NULL

  • 29/09/2021 15:05

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2021 20:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 30/08/2021 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/07/2021 14:25

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/07/2021 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 21:20

    Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 17:05

    Prazo em Curso

  • 28/07/2021 13:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/07/2021 13:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2021 13:13

    Emissão da Relação

  • 28/07/2021 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 12:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2021 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 09:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2021 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 15:01

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2021 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 17/05/2021 14:43

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 14/05/2021 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2021 16:32

    Despacho de recebimento da inicial

  • 23/02/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 08:30

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2020 20:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 13:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/06/2020 08:02

    Prazo em Curso

  • 16/06/2020 01:43

    Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 07:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2020 06:25

    Emissão da Relação

  • 05/06/2020 10:02

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2020 10:02

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2020 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2020 09:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/04/2020 04:23

    Prazo em Curso

  • 02/04/2020 23:09

    Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

  • 02/04/2020 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/04/2020 07:23

    Emissão da Relação

  • 01/04/2020 15:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/04/2020 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 08:57

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2020 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 08:54

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2020 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 08:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/03/2020 18:15

    Autos preparados para expedição

  • 23/03/2020 17:37

    Tutela Provisória

  • 20/03/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 16:01

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/03/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 05:14

    Prazo em Curso

  • 07/03/2020 00:33

    Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

  • 06/03/2020 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2020 07:36

    Emissão da Relação

  • 17/02/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 15:27

    Informação do Sistema

  • 14/02/2020 15:27

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/02/2020 12:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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