28/08/2025 15:44

Certidão
28/08/2025 15:44

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:29

Certidão
01/08/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854123-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Apelado: Murillo da Costa Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida.

A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:17

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 17:17

Provimento
25/07/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 11:57

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:57:37 local.
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854123-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Apelado: Murillo da Costa Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:04

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:52

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:45

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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