23/07/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:03

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:03

Juntada de tipo de documento
18/05/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Cursi de Mendonça (OAB 350358/SP) Processo 0805092-56.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Messias Pereira dos Santos - Vistos, etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2.

Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.
09/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 11:40

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 11:50

Recebidos os autos
03/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 20:17

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 20:17

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:26

Processo Reativado
05/02/2025 18:34

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 23:38

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:18

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:46

Juntada de tipo de documento
19/10/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Cursi de Mendonça (OAB 350358/SP) Processo 0805092-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Messias Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor do requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 07/06/2021 (fl. 74), no valor de um salário mínimo mensal, devendo ser abatidos os valores administrativamente pagos com relação ao benefício inacumulável (auxílio- acidente).

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, e, consequentemente, cancele o benefício de auxílio acidente.

Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:46

Recebidos os autos
21/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 09:48

Recebidos os autos
20/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:19

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:12

Recebidos os autos
22/11/2023 17:12

Decisão ou Despacho
30/10/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:00

Recebidos os autos
03/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 10:20

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 10:20

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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