10/09/2025 18:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 18:44

Prazo em Curso
08/09/2025 18:44

Autos preparados para expedição
08/09/2025 18:43

Evolução da Classe Processual
08/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2025 18:15

Prazo em Curso
08/09/2025 18:15

Emissão da Relação
08/09/2025 18:14

Autos preparados para expedição
08/09/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:03

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 17:00

Autos preparados para expedição
07/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:47

Emissão da Relação
07/08/2025 12:47

Prazo em Curso
10/07/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 18:58

Homologado cálculo
10/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:59

Prazo em Curso
12/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 14:38

Emissão da Relação
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
02/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0008476-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Arruda Ribeiro Junior - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cnco) dias, manifestar-se acerca da juntada de ofício de fls. 180/2
04/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:59

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 10:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2025 10:21

Emissão da Relação
29/03/2025 00:47

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:20

Juntada de Ofício
19/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:20

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 14:02

Prazo em Curso
08/01/2025 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0008476-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Arruda Ribeiro Junior -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido no restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário NB 6325368553, pelo período de 01/11/2020 até 21/12/2020, observado a forma de cálculo do art. 61 da Lei 8.213/1991, fazendo-o com fundamento no art. 59 e 60, §8º, da mesma Lei.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data em que seriam devidas e de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do julgamento em sede de recursos repetitivos pelo E.

STJ no REsp 1.492.221, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
29/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 18:02

Emissão da Relação
28/10/2024 18:02

Autos preparados para expedição
25/10/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:27

Registro de Sentença
25/10/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 06:17

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.
19/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:48

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0008476-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Arruda Ribeiro Junior - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

Acolho a competência declinada.

Ante a conclusão da prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas nos autos.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
09/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 07:09

Emissão da Relação
24/09/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:55

Documento Digitalizado
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20/09/2024 18:52

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:21

Informação do Sistema
20/09/2024 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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