07/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:19

Prazo em Curso
05/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:20

Emissão da Relação
29/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:52

Autos preparados para expedição
03/07/2025 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
23/05/2025 13:43

Prazo em Curso
20/05/2025 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:10

Prazo em Curso
12/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805799-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças - Réu: Banco do Brasil S/A - Parte final da r. decisão: "...Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial A SIGMA CONTABILIDADE E PERÍCIA LTDA, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 14:47

Emissão da Relação
29/04/2025 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 11:46

Outras Decisões
24/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:02

Prazo em Curso
06/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:02

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805799-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças - Réu: Banco do Brasil S/A - Ficam as partes as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
05/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 16:36

Emissão da Relação
04/02/2025 08:17

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 06:49

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805799-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças - Réu: Banco do Brasil S/A - Fica a parte requerente intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação (f. 99/139), no prazo de 15 (quinze) dias.
03/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 14:57

Emissão da Relação
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 07:41

Prazo em Curso
11/12/2024 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 18:35

Prazo em Curso
19/11/2024 18:25

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:37

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 06:15

Autos preparados para expedição
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805799-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças - Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimem-se.
10/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 10:59

Emissão da Relação
04/09/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:13

Recebida petição inicial
27/08/2024 07:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:05

Informação do Sistema
26/08/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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