06/08/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
31/07/2025 06:47

Prazo em Curso
24/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 06:20

Emissão da Relação
14/05/2025 13:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 13:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/02/2025 18:17

Prazo em Curso
18/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 09:15

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832513-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daici Acosta Cabaleiro - Reqdo: Banco Agibank S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 57/59, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Tendo em vista do comparecimento espontâneo do Requerido BANCO AGIBANK S.A. aos autos (fls. 61), dou por suprida sua citação, na forma do art. 239, §1º do CPC.

Intime-se o Requerido para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 101/114 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
28/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 10:15

Emissão da Relação
24/01/2025 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Apelação
10/12/2024 07:38

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832513-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daici Acosta Cabaleiro - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por DAICI ACOSTA CABALEIRO em face de BANCO AGIBANK S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 23 e 26/40.

Sem honorários.

P.R.I.
04/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:01

Emissão da Relação
29/11/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:50

Registro de Sentença
29/11/2024 16:49

Indeferida a petição inicial
04/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:55

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832513-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daici Acosta Cabaleiro - Reqdo: Banco Agibank S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no Resp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 41/42 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 41/42, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

V - Às providências.
14/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 18:54

Emissão da Relação
09/10/2024 14:07

Retificação de Classe Processual
05/09/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:44

Emenda à Inicial
03/06/2024 06:48

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:51

Informação do Sistema
31/05/2024 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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