08/07/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS) Processo 0811207-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: César Saldanha Ostemberg - I - Defiro à parte requerida/reconvinte os benefícios da justiça gratuita.

II - Fls. 176-181.

Recebo a emenda à reconvenção.

Intime-se a parte autora/reconvinda para resposta no prazo de 15 dias, a qual deve se ater aos termos da emenda, isto é, não podendo haver manifestação sobre ponto já levantado na contestação/reconvenção, diante da preclusão consumativa.
19/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:25

Recebidos os autos
18/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Mota Macuco (OAB 11712/MS) Processo 0811207-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Roberto Ferreira do Sacramento - INTIMA-SE a parte requerida/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, junte documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ultima declaração de imposto de renda, holerites atualizados, comprovantes de receitas e despesas e todas as faturas de cartões de crédito), sob pena de indeferimento da benesse pleiteada
24/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:52

Recebidos os autos
22/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Mota Macuco (OAB 11712/MS), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS) Processo 0811207-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: César Saldanha Ostemberg - Réu: Roberto Ferreira do Sacramento - Trata-se de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade movida por César Saldanha Ostemberg em face de Roberto Ferreira do Sacramento, ambos já qualificados nos autos. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou contestação às f. 78/87, na qual impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, vez que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica.

A preliminar deve ser afastada.

Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio do holerite de f. 147/148 e CTPS de f. 158/163, demonstrou que percebe quantia mensal líquida de R$ 3.809,87, quantia esta que, obviamente, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que corresponde a tão somente três salários mínimos.

Além disso, o simples fato da parte autora ter sido representada por advogado particular (e não pela Defensoria Pública) não lhe retira o direito à benesse, uma vez que o próprio art. 99, §4º, do CPC deixa claro que "A assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

E ainda que a parte ré alegue que a parte autora não faz jus à benesse que lhe foi concedida e que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, é certo que não demonstrou a veracidade de suas alegações, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, na medida que limitou-se a dizer que o requerente tinha condições de arcar com as custas processuais, sem apresentar qualquer documentação que evidenciasse sua afirmação.

Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 2 - Do Pedido Formulado na Contestação Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor aos seguintes pagamentos: A) arcar com o pagamento do empréstimo realizado pela empresa, em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 1.003, do Código Civil; B) indenização à empresa supracitada no valor de R$ 287,40; C) devolução dos valores arcados com honorários advocatícios.

Ocorre que, por tratar-se de ação que segue o procedimento ordinário e por referir-se a celeuma que ultrapassa o limite da lide principal (dissolução de sociedade e apuração de haveres), tem-se que tal pleito, em verdade, apresenta verdadeira natureza reconvencional, devendo ser recebido desta forma.

Neste sentido, leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, ao dizer que "Afora as ações dúplices, se o réu quiser formular pretensões em face do autor, terá de valer-se da reconvenção.

A contestação não amplia os limites objetivos da lide: o juiz se limitará a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não.

Na reconvenção, sim: o juiz de terá de decidir não apenas os pedidos do autor mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção." Ademais, o próprio E.

TJMS adota este entendimento: "(...). 8.

Não se pode admitir que o Juiz numa ação com pedido condenatório, venha a condenar o autor a alguma prestação em face do réu, sem haver o expresso pedido reconvencional, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição. 9.

Logo, não é possível a realização de pedido condenatório em contestação de ação ordinária, que não possui caráter dúplice.

Para tanto, se faz imprescindível o ajuizamento de ação própria ou reconvenção, ambas com procedimento adequado e recolhimento de custas, o que, repita-se, não foi observado nestes autos. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0831562-93.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2020, p: 03/11/2020).

Assim, para regularização do processo e recebimento da reconvenção, intime-se o réu/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor da causa à reconvenção e comprovar o respectivo recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, do referido pedido.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:42

Recebidos os autos
23/09/2024 14:41

Decisão ou Despacho
17/06/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:44

Recebidos os autos
22/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:32

Recebidos os autos
02/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:52

Recebidos os autos
23/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:48

Recebidos os autos
18/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 10:42

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2022 14:38

de Conciliação
31/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2022 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 15:51

de Instrução e Julgamento
20/06/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/06/2022 15:07

de Conciliação
06/06/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:16

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 18:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 16:47

de Instrução e Julgamento
28/03/2022 16:31

Recebidos os autos
28/03/2022 16:31

Decisão ou Despacho
28/03/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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