18/08/2025 00:00

Intimação

No mais, processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado.

Cumpre observar que a autora afirma na inicial quanto a nulidade da contratação do cartão consignado, pois não houve intenção do contrato nos termos apresentados, requerendo assim que seja revisado o contrato com o fim de cancelamento ou alternativamente caso não seja vislumbrado a inexistência da relação jurídica bancária, seja revisado as taxas de juros aplicadas (fls. 5).

Desta forma, como pontos controvertidos fixo a existência de fato de enseja a nulidade da contratação do cartão consignado; o dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano e a responsabilidade do réu em indenizar a autora; a existência de valores a serem restituídos.

Consigno, ainda, que este Juízo não é competente para o julgamento do subsidiário consistente na revisão das taxas de juros de modo que o pedido subsidiário não será objeto de conhecimento.

Indefiro a produção de prova pericial uma vez que conforme anotado acima, a causa e pedir da autora consiste na nulidade da contratação do cartão consignado, pois não houve intenção do contrato nos termos apresentados, de forma que as questões suscitadas às fls. 274/279 extrapolam os limites da lide.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora.

Designe-se audiência de instrução e intime-se a autora com as advertências legais.

As providências necessárias.
16/07/2025 16:31

Recebidos os autos
16/07/2025 16:31

Decisão ou Despacho
10/04/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0830645-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Ramos de Castro - Réu: Banco Pan S.A. - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se não houver interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.
17/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:43

Recebidos os autos
24/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830645-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia Ramos de Castro - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
09/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:24

de Conciliação
16/09/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:07

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 18:26

Recebidos os autos
22/05/2024 18:26

Tutela Provisória
22/05/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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