19/11/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2024 18:23

Expedição de Ofício.
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Almeida (OAB 20803/MS) Processo 0800430-38.2022.8.12.0033 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Diogo da Silva Amorim - Vistos, etc. 1.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Acolhendo a manifestação do Ministério Público, determinou-se o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade da conduta do suposto autor (f. 50).

O autor do fato requereu a restituição dos bens apreendidos (f. 62).

Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou oposição (f. 71). É o relatório.

Decido.

Considerando o arquivamento dos autos em razão da atipicidade da conduta do suposto autor, defiro a restituição dos bens apreendidos (f. 09).

Intime-se o autor do fato por intermédio de seu procurador para comparecer em cartório retirar os bens, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso os bens estejam na Delegacia de Polícia o autor deverá se dirigir aquela localidade para retira-los. 2. Às providências e intimações necessárias, nada sendo requerido, arquive-se.
15/10/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:46

Recebidos os autos
03/10/2024 18:46

Decisão ou Despacho
30/04/2024 07:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:01

Recebidos os autos
26/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2024 14:25

Recebidos os autos
15/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:56

Juntada de Mandado
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:11

Expedição de Mandado.
28/09/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:46

Recebidos os autos
20/09/2023 14:24

Decisão ou Despacho
17/08/2023 07:32

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:02

Recebidos os autos
26/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:03

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:34

Recebidos os autos
19/04/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 11:13

Recebidos os autos
07/03/2023 11:12

Decisão ou Despacho
06/03/2023 07:14

Conclusos para decisão
01/02/2023 22:15

Recebidos os autos
01/02/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 01:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2022 17:01

Juntada de Informações
07/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:46

Expedição de Ofício.
09/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:00

Recebidos os autos
14/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 04:24

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:45

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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