11/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 26/09/2024, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 40), convalidando a liminar de f. 47/51.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:55

Emissão da Relação
08/08/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:49

Registro de Sentença
08/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:51

Prazo em Curso
08/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
19/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806875-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Aparecida da Silva - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
18/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:51

Emissão da Relação
17/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:26

Informação do Sistema
09/04/2025 17:26

Apensado ao processo numero do processo
20/02/2025 14:15

Prazo em Curso
19/02/2025 14:21

Prazo em Curso
18/02/2025 15:34

Juntada de Mandado
18/02/2025 15:34

Juntada de NULL
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806875-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Aparecida da Silva - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 06/06/2025, às 17:30 horas, Av.

Durval Rodrigues Lopes (Santa Casa).

Perito Dr.

João Paulo Saeki da Silva
11/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 16:38

Prazo em Curso
10/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
10/02/2025 16:20

Expedição em análise para assinatura
10/02/2025 16:18

Emissão da Relação
26/01/2025 04:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806875-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Aparecida da Silva - Despacho fls. 109/112: (...) Sopesadas estas razões e tendo em vista a informação contida no expediente de f. 94/104, intime-se o setor competente do INSS determinando que se abstenha de cessar o benefício deferido à autora, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 50 (cinquenta) vezes este valor.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de f. 47/51.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.
17/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:34

Documento Digitalizado
16/01/2025 12:23

Emissão da Relação
16/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:37

Prazo em Curso
15/01/2025 12:50

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:20

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 12:33

Autos preparados para expedição
13/12/2024 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 09:26

Prazo em Curso
25/10/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 12:45

Juntada de Ofício
19/10/2024 04:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806875-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Aparecida da Silva - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença a Edna Aparecida da Silva, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

João Paulo Saeki, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:41

Expedição de Carta.
09/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:37

Emissão da Relação
09/10/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:15

Tutela Provisória
08/10/2024 19:16

Informação do Sistema
08/10/2024 19:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 18:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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