23/05/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800290-55.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ovidio Martins Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II – São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III – A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800290-55.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ovidio Martins Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 27 de março de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
28/03/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800290-55.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ovidio Martins Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-55.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Ovidio Martins Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE OVIDIO MARTINS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).II - In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado pelos danos morais em R$ 2.500,00 revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela parte autora, sem implicar enriquecimento injustificado.

III - Rejeita-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, posto que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de prévias anotações em nome da parte autora.

IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-55.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Ovidio Martins Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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