30/10/2024 06:37

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 06:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0861293-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Action e Price Produções e Eventos Eireli - De início, considerando a ausência de prova quanto à entrega dos produtos indicados no contrato objeto da execução (fls. 14/15), tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a execução forçada do título, nos termos do art. 586 do CPC, razão pela qual recebo este feito como AÇÃO DE COBRANÇA.

Sobre o tema, o entendimento no E.

TJMS é no sentido de que: "[...] 1- Embora a execução esteja lastreada em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585 , II , CPC ), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma. 2-Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586 , CPC ), de modo que se reputa correta a determinação do magistrado de piso, de emenda da inicial. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412757-12.2015.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, j: 01/02/2016, p: 04/02/2016)" Por sua vez, diante da superveniência do acordo juntado a fls. 59/64, dou por suprida a citação da Ré, nos termos do art. 239, § 1º do CPC e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Action e Price Produções e Eventos Eireli e Maysa Lilian de Paula (fls. 59/64), partes já qualificadas, e julgo extinto este feito na forma do art. 487, III, "b" do CPC.

Homologo igualmente o convencionado acerca dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Dispenso as partes do pagamento de custas finais, em vista do disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Custas iniciais pela Requerida, conforme avençado, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98. § 3º do CPC, eis que defiro a ela os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração de fls. 60, item 5.

Desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em face da preclusão lógica, e oportunamente arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe, notadamente em relação a eventuais custas pendentes.

P.

R.

I.
09/10/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:32

Recebidos os autos
18/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:32

Homologada a Transação
18/09/2024 14:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/01/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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