TJMS - 0809558-78.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/03/2025 07:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/03/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 02:36 Decorrido prazo de parte 
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                                            19/12/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/12/2024 00:00 Intimação ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809558-78.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelia Ferreira Gonçalves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
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                                            16/12/2024 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/12/2024 08:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/12/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 11:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2024 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 09:23 Transitado em Julgado em data 
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                                            04/12/2024 12:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2024 00:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 09:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 02:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 02:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/10/2024 00:00 Intimação ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809558-78.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelia Ferreira Gonçalves - Sentença: “Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.”
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                                            15/10/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 09:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2024 09:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 17:13 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 17:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/08/2024 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 17:13 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/08/2024 17:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/08/2024 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2024 06:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/07/2024 12:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/07/2024 16:33 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2024 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2024 14:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/07/2024 14:06 Decorrido prazo de parte 
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                                            02/07/2024 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 15:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/04/2024 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/04/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 13:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 13:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 13:48 Expedição de precatório/rpv 
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                                            19/04/2024 12:33 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/04/2024 12:33 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/04/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 08:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/04/2024 12:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/04/2024 21:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2024 00:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/03/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/03/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 17:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 17:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2024 17:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2024 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 08:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2024 16:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/02/2024 04:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/02/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 08:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/02/2024 08:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/02/2024 08:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2024 16:30 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 16:30 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            09/01/2024 09:50 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/01/2024 12:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/12/2023 15:59 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2023 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2023 12:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/11/2023 14:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2023 16:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/11/2023 02:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/11/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 08:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/11/2023 08:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/11/2023 08:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 08:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2023 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2023 12:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/08/2023 16:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/03/2023 14:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 14:18 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/01/2023 03:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 15:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/12/2022 15:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/12/2022 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2022 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 09:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 16:37 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2022 16:37 Decisão ou Despacho 
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                                            20/10/2022 09:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/10/2022 10:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2022 08:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2022 08:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/09/2022 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/09/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2022 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2022 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2022 16:09 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2022 16:09 Outras Decisões 
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                                            26/08/2022 10:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/08/2022 10:43 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            24/08/2022 10:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/08/2022 10:42 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            23/08/2022 19:20 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            23/08/2022 19:20 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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