05/09/2025 16:19

Prazo em Curso
04/09/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Por anos a executada exerceu sua atividade empresarial causando dano ao meio ambiente e mesmo após a prolação de sentença condenatória em Ação Civil Pública permaneceu inerte, o que deu ensejo a um cumprimento de sentença no qua foi fixada a astreinte que ora se executa.

Assim, não se deve privilegiar a executada, que por muito tempo se negou a cumprir voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta judicialmente, com a liberação dos valores bloqueados, sob pena de ser premiada e incentivada a inobservância das ordens judiciais.

Além disso, uma sociedade que descumpria regras de direito ambiental, não pode invocar a função social da empresa em seu benefício e, como consequência, se esquivar do pagamento da multa que lhe foi imposta justamente por não cumprir obrigações de cunho ambiental.

Isso porque, considerando os impactos causados pelo exercício das atividades empresariais, não se fala apenas em função social, mas sim em função socioambiental das empresas.

Ademais, não há nos autos documentos que demonstrem de forma clara que sem os valores que foram bloqueados a executada ficará impossibilitada de operar, levando-a, consequentemente, à falência.

Por fim, a parte executada não indicou que o valor bloqueado se enquadraria em alguma das hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do CPC.

Diante do exposto, não acolho o pedido de f. 458-463, mantendo-se o bloqueio do valor de R$ 11.642,33, que fica convertido em penhora, sendo determinada a sua transferência para a conta única do Poder Judiciário, conforme extrato anexo.

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para requerer o que entender de direito.
03/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:05

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2025 18:04

Emissão da Relação
14/08/2025 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 20:13

Proferida decisão interlocutória
21/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/11/2024 18:41

Redistribuição de Processo - Saída
11/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 15:01

Desapensado do processo número do processo
28/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:45

Prazo em Curso
07/10/2024 13:32

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Arivan Silveira (OAB 17126/MS), Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB 20178/MS) Processo 0901650-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Depósito Bueno LTDA - ME - Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.
02/10/2024 23:38

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 14:10

Manifestação do Ministério Público
02/10/2024 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor
01/10/2024 14:43

Emissão da Relação
30/09/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 16:24

Declarada incompetência
05/07/2024 15:22

Juntada de Ofício
27/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:52

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2024 17:52

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 17:11

Informação do Sistema
26/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor
25/04/2024 16:48

Emissão da Relação
25/04/2024 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:25

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2024 13:25

Manifestação do Ministério Público
18/04/2024 15:15

Prazo em Curso
18/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:14

Autos entregues em carga ao Promotor
16/04/2024 22:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 22:22

Acolhimento em Parte
20/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2023 15:34

Manifestação do Ministério Público
03/07/2023 18:11

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:11

Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:36

Prazo em Curso
06/06/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 18:03

Emissão da Relação
17/05/2023 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:14

Conclusos para despacho
02/01/2023 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 21:20

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
21/11/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2022 18:49

Emissão da Relação
01/08/2022 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:03

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:50

Manifestação do Ministério Público
26/05/2022 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2022 17:35

Manifestação do Ministério Público
05/05/2022 02:11

Expedição de Certidão.
25/04/2022 19:25

Expedição de Certidão.
25/04/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:25

Autos entregues em carga ao Promotor
03/03/2022 23:16

Prazo em Curso
03/03/2022 14:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2022 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.
14/01/2022 17:38

Prazo em Curso
27/12/2021 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 19:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 21:14

Prazo em Curso
02/12/2021 13:52

Prazo em Curso
02/12/2021 11:14

Prazo em Curso
30/11/2021 14:20

Prazo em Curso
30/11/2021 14:18

Expedição de Carta.
30/11/2021 10:28

Expedição em análise para assinatura
30/11/2021 10:18

Autos preparados para expedição
30/11/2021 08:52

Autos preparados para expedição
29/11/2021 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 00:16

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:13

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor
17/11/2021 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/09/2021 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 12:08

Prazo em Curso
14/09/2021 12:07

Expedição de Carta.
14/09/2021 12:01

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2021 13:45

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2021 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
01/03/2021 06:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/03/2021 06:17

Apensado ao processo numero do processo
01/03/2021 06:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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