15/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:19

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 08:33

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:33

Recebidos os autos
12/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:33

Homologada a Transação
10/06/2025 07:50

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 15:16

Recebidos os autos
04/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 05:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloiza Marques Donati (OAB 19121/MS), Luciára Antunes Marques (OAB 25589/MS) Processo 0805508-32.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
17/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 13:03

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 14:44

Recebidos os autos
18/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloiza Marques Donati (OAB 19121/MS), Luciára Antunes Marques (OAB 25589/MS) Processo 0805508-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Marilda Ferreira Gonçalves Pereira em face do Município de Dourados, para o fim de: Declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, no período de agosto a dezembro/2020 (fls. 21-22); março a dezembro/2021 (fls. 23-28); março a dezembro/2022 (fls. 29-34); e fevereiro a dezembro/2023 (fls. 33-41); e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente de agosto a dezembro/2020 (fls. 21-22); março a dezembro/2021 (fls. 23-28); março a dezembro/2022 (fls. 29-34); e fevereiro a dezembro/2023 (fls. 33-41), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/01/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:45

Homologada a Transação
15/01/2025 16:45

Recebidos os autos
15/01/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 20:34

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloiza Marques Donati (OAB 19121/MS), Luciára Antunes Marques (OAB 25589/MS) Processo 0805508-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Despacho: (...) intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.
05/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:25

Recebidos os autos
27/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloiza Marques Donati (OAB 19121/MS), Luciára Antunes Marques (OAB 25589/MS) Processo 0805508-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
15/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:53

Recebidos os autos
10/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:52

Retificação de Classe Processual
07/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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